ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 176/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: NOMEIA E DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME INERENTE AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO, os termos da Lei 236 de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Primavera e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a exigência de Concurso/seleção Pública para provimentos de vagas efetivas;
CONSIDERANDO, as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quanto a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias;
CONSIDERANDO, ser premente a necessidade de suprir atendimentos das áreas no Município de Primavera-PE por tais servidores;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Fiscalizadora do Concurso/Seleção Pública da Secretaria de Saúde do Município de Primavera-PE no ano de 2023, a qual terá o papel de Fiscal do Contrato e dos serviços prestados pela entidade contratada para a realização do certame.
Art. 2º - Nomear os servidores efetivos para compor a presente comissão:
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SERVIDOR |
ÓRGÃO |
MATRÍCULA |
FUNÇÃO |
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JOSÉ MARCOS DA SILVA |
CONTROLE INTERNO |
4030 |
Presidente |
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JULIANA MARIA CALAZANS DE SOUZA CABRAL |
D. DE PESSOAL |
750 |
Relator |
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ANTÔNIO PATRÍCIO DO NASCIMENTO NETO |
TRIBUTOS |
1235 |
Membro da Comissão |
Art. 3º - Definir que a Comissão ora instituída acompanhe o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do atingimento dos prazos e metas estabelecidos; a observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; a segurança e o isonomia de todo o processo de concurso público; e a prestação de informações e esclarecimentos às partes interessadas pela contratada e pela contratante.
Art. 4º - Determinar que cabe ao Presidente da Comissão estipular horários e locais de reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão; estipular a pauta das reuniões; receber questionamentos e pedidos de informações sobre o concurso; assinar ofícios e encaminhamentos sobre o certame; supervisionar e acompanhar o cumprimento dos requisitos contratuais por parte da Contratada; garantir que os membros desta Comissão tenham acesso a todas as informações sobre o correto progresso das atividades do concurso; participar de reuniões com a Contratada; convocar os demais membros da comissão para a realização de atividades fiscalizatórias do contrato.
Art. 5º - Determinar que cabe ao Relator da Comissão elaborar o Relatório Final sobre os serviços da Contratada, inclusive em relação ao cumprimento dos termos contratuais, financeiros e técnicos; manter registros de todas as comunicações entre a comissão e a Contratada; dar apoio e suporte ao Presidente da Comissão nas atividades por ele designadas; participar de reuniões e atividades de fiscalização determinadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 6º - Determinar que cabe ao Membro da Comissão dar apoio, assistência e prestar auxílio ao Presidente da Comissão e ao Relator da Comissão, quando determinado pelo seu Presidente da Comissão; participar de reuniões e atividades de fiscalização determinadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 7º - Determinar que é vedado aos membros da comissão ter acesso a quaisquer informações sigilosas do certame, inclusive aos gabaritos, provas, recursos, resultados e listas antes da sua publicação, além de qualquer informação que possa comprometer a lisura, a isonomia e a legalidade do Concurso Público.
Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 25 de outubro de 2023.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:A65F2AAB