ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.087/2023

Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

 

EMENTA:Institui o mês de agosto para promover a Política do Voluntariado no Município de Garanhuns.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o mês de agosto como o mês de promover o trabalho voluntário no Município de Garanhuns, a quem caberá, através de seus órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, promover o trabalho voluntário, como exercício de cidadania, voltado para áreas de interesse da coletividade, tanto no setor público quanto no setor privado.

 

Art. 2º. Realizar atividades complementares voltadas às áreas de cultura tais como teatro, música, dança, pintura, dentre outras, visando incentivar a participação dos cidadãos em trabalhos voluntários.

 

Art. 3º. Promover atividades de estímulo à leitura, à escrita e à pesquisa científica, bem como ações de fomento à agricultura escolar, agricultura familiar, agricultura comunitária e educação ambiental.

 

Art. 4º. Disponibilizar atividades físicas e esportivas para a população em geral, visando incentivar a prática de atividades físicas e a promoção da saúde, além de estimular a participação dos cidadãos em trabalhos voluntários relacionados a essa área.

 

Art. 5º. Promover atividades de desenvolvimento de habilidades manuais de artesanato, visando estimular a criatividade e a capacidade de produção dos cidadãos, bem como incentivando a participação em trabalhos voluntários relacionados a essa área.

 

Art. 6º. A prestação de serviço voluntário, realizada através de empresas privadas será precedida da celebração de termo de adesão entre a Administração do Município e o prestador do serviço voluntário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A674975A