ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 150 DE 15 DE JULHO DE 2015.

Fixa a gratificação que indica, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de gratificação aos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Paranatama que sejam designados para exercer a função de Secretário Municipal.

§1º. A gratificação referida acima corresponderá a diferença entre a remuneração do cargo e o subsídio de Secretário Municipal.

§2º. Em todos os casos será garantido ao servidor referido caput optar pela remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 15 de julho de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
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