ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº. 046/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026
Ratifico e homologo Inexigibilidade nº 013/2026 Processo nº. 0467/2026, em favor da advogada, Drª. Maria Eduarda Azevedo Vital, inscrito na OAB/PE sob o nº 70.429. Objeto: prestação de serviços contínuos de assessoria jurídica especializada na área de processo administrativo com atuação na área rural, de natureza singular, com notória especialização e confiabilidade, destinada a dar suporte as necessidaades da Secretaria de Agricultura. Fundamentação nos Artigos: 23. § 4º, 72. VI, VII e Art. 74, inciso III, alínea a) e § 3º e art. 106 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores entre outros dispositivos legais aplicados a espécie. Valor global R$ 65.940,00 (Sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais).
Contrato nº. 081/2026 – Contratada: Dra. Maria Eduarda Azevedo Vital, inscrita na OAB/PE sob o nº 70.429.
Valor Contratado: R$ 65.940,00 (Sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais), divididos em 12 (Doze) parcelas mensais fixas do valor de R$ 5.495,00 (Cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais) mensais.
Vigência: 14 de setembro de 2026 a 14 de setembro de 2028.
Correntes/PE, 29/09/2026.
REINALDO GONÇALVES DOS PASSOS
Secretario Municipal de Agricultura
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:A68F2617