ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.054/2026
LEI Nº 2.054/2026
INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS -, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍQUOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1.º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município, referente ao custeio normal para cobertura dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas administrativas, definida na avaliação atuarial anual, será de 20,66% (vinte inteiros e sessenta e seis centésimo por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – PE, na forma prevista no art. 1º desta Lei, sendo:
18,36% (dezoito inteiros e trinta e seis centésimos por cento), referente ao custo normal, para cobertura dos benefícios previdenciários dos segurados do regime previdenciário municipal e seus dependentes; e
2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento), referente a taxa de administração, para cobertura das despesas administrativas do Regime Previdenciário do Município, calculado sobre o somatório das remunerações brutas de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS municipal, aposentados e pensionistas.
Parágrafo Único – Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas, por meio de legislação municipal específica.
Art. 2º. – Além da contribuição prevista no art. 1º desta Lei, o Município recolherá, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – PE, o valor mensal correspondente a alíquota relativa ao custo suplementar, destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos,
conforme definido na avaliação atuarial anual, no percentual de 62,52% (sessenta e dois inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).
§ 1º - A contribuição suplementar, relativa ao exercício de 2026, será exigida a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da publicação desta lei, respeitando-se a noventena, e, as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 56, caput, e seu respectivo inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
§ 2º - Até o início da exigência da contribuição referida no caput deste artigo, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes anteriormente previstas.
§ 3º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição suplementares poderão ser revistas, por meio de legislação municipal específica.
Art. 3º - O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso, são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 4º - Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 3º da presente Lei.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 1.990, de 01 de julho de 2025.
Itambé-PE, 12 de junho de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:A6A25FFE