ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1.544/2025

LEI N.º1.544/2025.

 

EMENTA: Altera a redação ao Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.478/2023, de 11 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 24 da Lei nº 1.478/2023, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 – A operacionalização, gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social, bem como à Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao Secretário de Ação Social gerir todos os recursos do Fundo em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2025.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


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Rosiney da Silva
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