ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 668/2026

EMENTA: Designa responsável pela Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no âmbito do Município de Tacaimbó/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e assegurar os direitos da população negra e dos demais grupos étnico-raciais;

CONSIDERANDO a importância da implementação, do acompanhamento e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade étnico-racial no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designar responsável pelo acompanhamento e pela articulação das ações relacionadas à Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Município de Tacaimbó/PE;

RESOLVE:

Art. 1º Designar BÁRBARA APARECIDA RODRIGUES SANTOS SILVA, inscrita no CPF nº 098.XXX.XXX-38, para exercer a função de Responsável pela Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Município de Tacaimbó/PE.

Art. 2º Compete à responsável pela Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:

I – acompanhar e articular a implementação das políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade étnico-racial;

II – propor ações, programas e iniciativas destinadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e de ou

III – promover a articulação entre as secretarias e os demais órgãos da Administração Pública Municipal, visando à integração das ações relacionadas à política étnico-racial;

IV – incentivar ações educativas, campanhas de conscientização e atividades de valorização da história, da cultura e da identidade dos povos e comunidades étnico-raciais;

V – acompanhar as diretrizes, os programas e as iniciativas dos governos estadual e federal relacionados à promoção da igualdade étnico-racial, buscando sua integração às políticas municipais;

VI – contribuir para a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de ações e projetos municipais destinados à promoção da igualdade étnico-racial;

VII – desempenhar outras atividades correlatas à sua função, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica, por si só, a criação de cargo público, função gratificada ou vantagem remuneratória, devendo eventual remuneração ou alteração funcional depender de previsão legal específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Tacaimbó/PE, em 26 de outubro de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita


Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:A6CD41BB