ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.528/2025

Dispõe sobre a unificação da carga horária do cargo efetivo de Parteira no Município de São José do Belmonte-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:

Art. 1º Fica unificada, em 40h (quarenta horas) semanais, a carga horária semanal do cargo efetivo de Parteira no Município de São José do BelmontePE.

§1º A remuneração mensal do cargo efetivo de Parteira fica inalterada.

§2º A unificação de que trata o caput deste artigo não representará aumento da remuneração municipal dos servidores efetivos afetados.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Departamento Pessoal, a adoção das medidas administrativas necessárias à adequação funcional decorrente da jornada estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:A6E16558