ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.528/2025
Dispõe sobre a unificação da carga horária do cargo efetivo de Parteira no Município de São José do Belmonte-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º Fica unificada, em 40h (quarenta horas) semanais, a carga horária semanal do cargo efetivo de Parteira no Município de São José do BelmontePE.
§1º A remuneração mensal do cargo efetivo de Parteira fica inalterada.
§2º A unificação de que trata o caput deste artigo não representará aumento da remuneração municipal dos servidores efetivos afetados.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Departamento Pessoal, a adoção das medidas administrativas necessárias à adequação funcional decorrente da jornada estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:A6E16558