ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.073/2026

LEI Nº 2.073/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itambé-PE, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetizada a criança que demonstra domínio das habilidades de leitura e escrita de palavras, frases e textos curtos, com compreensão e autonomia, de acordo com os parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do currículo da Rede Municipal de Ensino e dos instrumentos de avaliação adotados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização compreende, ainda, ações de articulação com a Educação Infantil, em especial a pré-escola, e de recomposição das aprendizagens de leitura e escrita dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que não tenham consolidado a alfabetização na idade prevista.

§ 3º Nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), a Política Municipal de Alfabetização atuará na identificação e no apoio aos estudantes que ainda apresentem defasagem na leitura e na escrita, por meio de diagnóstico, intervenção pedagógica e acompanhamento específicos, com o objetivo de garantir a continuidade da trajetória escolar com aprendizagem adequada.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394 / 96), a BNCC, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) e os programas de colaboração entre a União, o Estado de Pernambuco e o Município.

Art. 3º A coordenação da Política Municipal de Alfabetização é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, as famílias, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e as demais Secretarias Municipais, especialmente as de Saúde e de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – a alfabetização como direito fundamental inerente ao direito à educação, a ser garantido com prioridade absoluta;

II – a equidade educacional, com atenção especial aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade e defasagem de aprendizagem;

III – a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento de seu protagonismo no processo de alfabetização;

IV – a gestão democrática do ensino público;

V – a tomada de decisão fundamentada em evidências, dados e resultados de avaliações;

VI – a colaboração entre os entes federados e a cooperação entre escolas e setores da administração municipal;

VII – a corresponsabilidade da família e da comunidade no processo de aprendizagem;

VIII – o respeito à diversidade e a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, bem como dos estudantes do campo;

IX – a transparência e a publicidade das ações, metas e resultados.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino sejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

III – assegurar a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos na alfabetização;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas, o planejamento e o currículo da Rede Municipal de Ensino, com base em evidências científicas e nas orientações da BNCC;

V – assegurar materiais didáticos, acervos literários e recursos pedagógicos adequados às necessidades de aprendizagem;

VI – instituir o acompanhamento sistemático da aprendizagem, por meio de avaliações internas e externas;

VII – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas oportunas;

VIII – fortalecer a gestão escolar e o papel da coordenação pedagógica no acompanhamento da alfabetização;

IX – reconhecer e valorizar as boas práticas educacionais e promover sua disseminação na Rede Municipal de Ensino;

X – estimular a participação das famílias e da comunidade e fomentar a cultura da leitura e da escrita;

XI – garantir o atendimento educacional adequado aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação;

XII – recompor as aprendizagens de leitura e escrita dos estudantes do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagem.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I – planejamento pedagógico alinhado ao currículo e às metas de aprendizagem definidas para cada ano de escolaridade;

II – formação continuada com foco na prática de sala de aula e no acompanhamento da aprendizagem;

III – disponibilização de materiais estruturados, livros e recursos pedagógicos;

IV – avaliação diagnóstica, formativa e de resultados, com uso pedagógico de seus dados;

V – fortalecimento da gestão da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

VI – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;

VII – articulação com as famílias, a comunidade e as demais políticas públicas;

VIII – promoção da inclusão e da intersetorialidade.

Art. 7º A formação continuada de que trata esta Lei compreenderá, entre outras ações:

I – encontros formativos periódicos para professores e coordenadores pedagógicos;

II – acompanhamento pedagógico das práticas de sala de aula e devolutivas formativas;

III – grupos de estudo e troca de experiências entre profissionais da Rede Municipal de Ensino;

IV – formação específica para gestores escolares sobre liderança e acompanhamento da alfabetização;

V – formação dos professores de língua portuguesa e dos demais componentes curriculares dos anos finais do ensino fundamental para o desenvolvimento de estratégias de leitura e escrita e o apoio a estudantes com defasagem.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a oferta de materiais pedagógicos e acervos literários adequados à faixa etária e ao nível de aprendizagem dos estudantes, bem como o fortalecimento de bibliotecas e espaços de leitura nas unidades escolares.

Art. 9º Os estudantes do 3º ao 9º ano que apresentarem defasagem na aprendizagem da leitura e da escrita serão atendidos por estratégias de intervenção e recomposição, a serem realizadas, preferencialmente, no turno regular, ou em contraturno, quando houver condições, sem prejuízo da carga horária curricular.

Parágrafo único. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliação diagnóstica de leitura e escrita dos estudantes ingressantes no 6º ano e organizará, com base em seus resultados, o atendimento aos estudantes que necessitem de apoio, de forma articulada entre os professores de língua portuguesa, a coordenação pedagógica e a gestão escolar.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a participação das famílias no processo de alfabetização, mediante ações de orientação, comunicação regular sobre o desenvolvimento dos estudantes e incentivo à leitura no ambiente familiar.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM

Art. 11. O acompanhamento e o monitoramento da aprendizagem serão realizados por meio de avaliações internas e externas, em caráter diagnóstico, formativo e de resultado.

§ 1º As avaliações internas serão definidas e aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, com calendário e instrumentos próprios, e compreenderão, no mínimo, uma avaliação diagnóstica no início do ano letivo e avaliações periódicas de acompanhamento ao longo do ano.

§ 2º As avaliações externas compreenderão a participação do Município nos sistemas de avaliação nacionais e estaduais, em especial o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Pernambuco (Saepe), sem prejuízo da adesão a outros instrumentos de avaliação, observada a legislação aplicável.

Art. 12. Os resultados das avaliações serão utilizados para:

I – orientar o planejamento pedagógico das escolas e da Secretaria Municipal de Educação;

II – definir as ações de formação continuada e de intervenção pedagógica;

III – identificar escolas, turmas e estudantes que demandem apoio prioritário;

IV – subsidiar a revisão de metas e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Os resultados não serão utilizados para a exposição individual de estudantes ou para a aplicação de penalidades a profissionais, devendo o tratamento dos dados observar a Lei Federal nº 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 13. As metas anuais de alfabetização da Rede Municipal de Ensino serão fixadas em regulamento, por proposta da Comissão Municipal de Alfabetização, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo os resultados das avaliações, o cumprimento das metas e as ações realizadas, a ser divulgado em meio de acesso público e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS

Art. 15. Ficam instituídas ações de reconhecimento e valorização das boas práticas educacionais desenvolvidas por professores, gestores, coordenadores pedagógicos e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização.

Art. 16. Para fins de reconhecimento, serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:

I – evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes, considerando o contexto da escola;

II – redução das desigualdades de aprendizagem;

III – inovação e qualidade das práticas pedagógicas;

IV – possibilidade de replicação da prática em outras unidades da Rede;

V – participação das famílias e da comunidade escolar.

Art. 17. O reconhecimento de que trata o art. 16 desta Lei poderá se dar, entre outras formas, por:

I – certificado ou menção honrosa;

II – divulgação das práticas em publicações, eventos e meios de comunicação oficiais;

III – constituição de banco municipal de boas práticas de alfabetização;

IV – concessão de selo ou título de reconhecimento às unidades escolares;

V – participação em eventos formativos, seminários e intercâmbios de experiências.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este Capítulo tem natureza honorífica e pedagógica, não gerando vantagem pecuniária, incorporação aos vencimentos ou direito a qualquer acréscimo remuneratório, cuja eventual instituição dependerá de lei específica e da observância da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 18. Os critérios, o procedimento e a periodicidade do reconhecimento serão definidos em regulamento, por proposta da Comissão Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 19. Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20. Compete à Comissão Municipal de Alfabetização:

I – propor e acompanhar o planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor as metas anuais de alfabetização e acompanhar seu cumprimento;

III – monitorar os resultados das avaliações internas e externas e recomendar ações de intervenção;

IV – acompanhar a execução das ações de formação continuada, de distribuição de materiais e de recomposição das aprendizagens;

V – propor os critérios e o procedimento de reconhecimento de boas práticas e acompanhar sua execução;

VI – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da Política;

VII – propor ajustes e aperfeiçoamentos à Política Municipal de Alfabetização;

VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 21. A Comissão Municipal de Alfabetização será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, sendo um deles o Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;

II – equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação responsável pelos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – diretores de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

V – professores alfabetizadores dos anos iniciais e professores de Língua Portuguesa dos anos finais da Rede Municipal de Ensino;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – pais ou responsáveis por estudantes da Rede Municipal de Ensino, indicados por Conselhos escolares ou entidades representativas;

VIII – Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.

§ 1º O número de membros de cada segmento e a forma de indicação serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal que designará os seus integrantes.

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 22. A Comissão Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente, na forma do Regimento Interno que será aprovado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua instalação.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser utilizados, observadas as respectivas vinculações, recursos do Fundeb, de programas federais e estaduais, de convênios e de outras fontes legalmente admitidas.

Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Itambé-PE, 22 de outubro de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:A70328C7