ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 742/2022

Ementa: “Autoriza o Pagamento, aos Profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Atenção Básica do Município de Dormentes/PE, do Repasse do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e de endemias, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de serviços gerais e Assistentes Técnicos Administrativos ou Auxiliares de Escritório ou Recepcionistas em Geral, Auxiliares em Saúde Bucal, coordenadores da atenção básica e vigilância em saúde, coordenadores de prédio, Cirurgiões-Dentistas, Enfermeiros e Médicos e os profissionais integrantes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF que estiverem lotados nas Unidades básicas de saúde e da secretaria de saúde do Município de Dormentes/PE.

 

§1o – O repasse do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil aos profissionais Auxiliares Técnicos Administrativos e Assistentes Técnicos Administrativos ou Auxiliares de Escritório ou Recepcionistas em Geral, conforme disposto no CNES, é devido aos que desempenhem suas funções na recepção das Unidades de Saúde da Atenção Básica do Município de Dormentes/PE.

 

§2o – O valor do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil pago aos profissionais da Atenção Básica, conforme descrição nesta Lei, será no valor 70% do repasse do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil ao Município de Dormentes/PE, rateado por valores por categoria, pelo total de servidores descritos, especificamente, no artigo 1o desta Lei.

 

§3o – O valor do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil pago aos profissionais da Atenção Básica, anteriormente descritos, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, considerando o valor de repasse estabelecido em conformidade com o desempenho Município de Dormentes/PE nos critérios estabelecidos.

 

§4o – O valor do repasse do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, e consequentemente dos pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá variar de acordo com os resultados dos indicadores alcançados por cada equipe de saúde da família, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, tendo o Município de Dormentes/PE, através da Secretaria de Saúde a atribuição de monitoramento adequado dos critérios estabelecidos, bem como, a garantia das condições de trabalho necessárias à realização e cumprimento dos respectivos critérios do Programa Previne Brasil, no intuito de alcançar as metas e resultados estabelecidos em conformidade com as Portarias que regulamenta o Programa.

 

Art. 3º Os profissionais, elencados no artigo 1º desta Lei, terão direito ao recebimento do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de Férias e licenças (exceto licença para tratamento de saúde), readaptado ou suspenso exclusivamente, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil pelo Ministério da Saúde.

 

§1o – Em relação ao cumprimento de metas e resultados alcançados, para que não haja prejuízo às Equipes de profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Atenção Básica (Primária), em havendo a necessidade, por gozo de licenças (excetuando-se a licença para tratamento de saúde) ou situações que incorram na impossibilidade de cumprimento das metas e resultados estabelecidos pelo Indicador Sintético Final (readaptação ou suspensão), a Secretaria de Saúde substituirá o profissional, em caráter excepcional e temporário.

 

§2o – O pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil é temporário, possui fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para fins previdenciários ou de incorporação de vantagens pecuniárias.

 

Art. 4º - Os pagamentos dos repasses do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, aos profissionais (servidores) descritos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.

 

Art. 5º - As porcentagens de cada categoria em que se trata o art. 1º desta lei será definido em Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 08 de Fevereiro de 2022.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:A70DAE8D