ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 09/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 09/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 09/2026, em desfavor da empresa MV MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 59.532.211/0001-18, com sede no Lot. Palmares l, N° S/N, Prefeito Antônio Lins de Souza, Quadra 12, Lote 05 e 06, CEP: 57.100-000, Rio Largo/AL, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso III, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

1. 24. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.293,68 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos.) que corresponde a 15% do valor do contrato (R$ 8.624,50), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 08/07/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

2. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;

 

Fica, a empresa MV MÓVEIS LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 13 de maio de 2026

 

FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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