ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as taxas pelo exercício regular do poder de polícia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as taxas pelo exercício regular do poder de polícia, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Da Incidência, do Fato Gerador e da Arrecadação
Art. 2º As taxas pelo exercício regular do poder de polícia são devidas em razão da atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo que exercem o poder de polícia no cumprimento da legislação no território do Município, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora da segurança, higiene, ordem, costumes, uso e ocupação do solo urbano, meio-ambiente, transportes, produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como às atividades permanentes de vigilância sanitária, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.
Parágrafo único. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador das Taxas pelo exercício regular do poder de polícia, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de fiscalização, controle, prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao uso e ocupação do solo urbano, ao meio-ambiente, aos transportes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como às atividades permanentes de vigilância sanitária.
Art. 4º Integram o elenco das taxas pelo exercício regular do poder de polícia, a:
I - taxa de fiscalização de localização e funcionamento;
II - taxa de fiscalização de máquinas e motores;
III - taxa de fiscalização de torres, antenas e Estações Rádio-Base (ERB);
IV - taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade;
V - taxa para execução de obras e serviços de engenharia;
VI - taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial;
VII - taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VIII - taxa de fiscalização de vigilância sanitária;
IX - taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.
Art. 5º As taxas pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas de acordo com as tabelas do Anexo Único desta Lei.
§ 1º Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento, relativamente ao primeiro ano, proporcional ao meses restantes;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas do anexo desta Lei;
III - em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
§ 2º Sendo semestral o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento, relativamente ao semestre correspondente, proporcional ao meses restantes;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas do anexo desta Lei;
III - em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício para o primeiro semestre, e 1° (primeiro) de julho de cada exercício para o segundo semestre, nos anos subsequentes.
§ 3º Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido, relativamente:
I - ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento;
II - aos meses posteriores, no 1° (primeiro) dia útil do mês de incidência.
§ 4º Sendo semanal o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido, relativamente:
I - à primeira semana, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento;
II - às semanas posteriores, no 1° (primeiro) dia útil da semana de incidência.
§ 5º Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data de início:
I - de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento, no caso de atividades esporádicas;
II - das atividades eventuais.
§ 6º para os efeitos das taxas pelo exercício do poder de polícia, considera-se atividade:
I - permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;
II - provisória, a que for exercida em período de 8 (oito) até 90 (noventa) dias corridos;
III - esporádica, a que for exercida em período de até 7 (sete) dias corridos;
IV - eventual, as atividades relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo, e demais atividades definidas na forma do regulamento.
§ 7º A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.
§ 8º As taxas pelo exercício do poder de polícia serão pagas na rede bancária autorizada e mediante o Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo fixará, para cada exercício, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderão ser pagas as taxas pelo exercício do poder de polícia cujo período de incidência seja anual, nos casos das atividades econômicas ou empresariais, com ou sem fins lucrativos, consideradas permanentes, incluindo as taxas de fiscalização, autorização ou licenciamento de funcionamento e localização dos estabelecimentos, meios e engenhos de publicidade, vigilância sanitária, utilização de máquinas e motores, funcionamento em horários especial, e demais dispositivos aplicáveis.
§ 1º Os vencimentos das taxas pelo exercício do poder de polícia, não enquadrados no caput deste artigo, serão fixados, observadas as disposições desta Lei, pela autoridade fazendária quando da ocorrência dos fatos geradores, lançadas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
§ 2º Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado o parcelamento da taxa pelo exercício do poder de polícia cujo período de incidência seja semestral, mensal, semanal ou diário.
Art. 7º A incidência e o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.
Parágrafo único. o lançamento ou o pagamento de taxas pelo exercício do poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.
Art. 8º Não estão sujeitas à incidência da taxa pelo exercício do poder de polícia as pessoas:
I – naturais não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;
II - naturais ou jurídicas, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 9º Contribuinte das taxas pelo exercício do poder de polícia é a pessoa natural, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de qualquer das atividades relacionadas neste artigo.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
I - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
IV - econômicas, sociais ou recreativas, não relacionadas nos incisos anteriores.
§ 2° São, também, considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa natural, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional ou em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o § 1º deste artigo;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - o veículo, de propriedade de pessoa natural, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou publicidade;
IV - os postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
V - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancários de Arrecadação e Pagamento - PAP, Posto de Câmbio, Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor.
§ 3° São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabine, quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, trailer, "out-let", estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 4° A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência das taxas pelo exercício do poder de polícia.
§ 5º A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet" ou página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, gás, água ou energia elétrica.
§ 6º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 7° Para efeito de incidência das taxas pelo exercício do poder de polícia, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas naturais ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do § 2° deste artigo.
§ 8° Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
Art. 10. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, terá a inscrição e o funcionamento do seu estabelecimento suspensos ou cassados, sem prejuízo de cominação das penalidades cabíveis.
§ 1º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, atos ou abstenção de fato, com fins lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei, de licença, concessão ou autorização, ou sujeitos à fiscalização ou à vigilância do Poder Público Municipal.
§ 2º O Fisco Municipal poderá promover, de ofício, a inscrição no cadastro mercantil de contribuintes e o lançamento das taxas pelo exercício do poder de polícia, bem como os atos de cobrança do crédito tributário, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive o cancelamento da inscrição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 3º O Fisco Municipal poderá exigir do sujeito passivo das taxas pelo exercício do poder de polícia a apresentação de qualquer declaração de dados, impressos, documentos, papéis, livros, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, ou outros documentos necessários à apuração, ao lançamento e à cobrança da referidas Taxas, além da inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC.
§ 4º Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de São João, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo das taxas pelo exercício do poder de polícia comprovação do recolhimento desses tributos, como condição para deferimento de pedido de autorização, concessão ou permissão de uso, licenciamento, aprovação, renovação ou cancelamento, de atos ou fatos, sujeitos ao controle, à vigilância ou à fiscalização do Poder Público.
§ 5º Qualquer que seja o período de incidência das taxas pelo exercício do poder de polícia serão calculadas e lançadas por declaração e emitidas pelo próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração Tributária, serem lançadas de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos do Poder Executivo Municipal, no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela fiscalização tributária.
Seção III
Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
Art. 11. A taxa de fiscalização de localização e funcionamento é devida pelo exercício do poder de polícia na atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação, a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de São João, e incide sobre a localização e funcionamento de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de São João.
Art. 12. A taxa de fiscalização de localização e funcionamento será lançada de acordo com os valores constantes da Tabela I do Anexo Único desta Lei.
§ 1º A taxa de fiscalização de localização e funcionamento será calculada em função da área utilizada pelo estabelecimento, independentemente do uso efetivo ou potencial no exercício de suas atividades.
§ 2º Compreende-se por área todos os espaços e instalações utilizados pelo estabelecimento, inclusive aquela destinada a armazenamento, depósito, estoques, copa, almoxarifado, refeitório, carga e descarga, circulação de bens e pessoas, circulação de veículos, pátio, serviços administrativos, área de atendimento ao público, jardins, guaritas, estacionamento e garagem, piscina, campo de futebol oficial ou society, quadra poliesportiva, e outras áreas afins, independentemente de haver ou não edificação no local.
§ 3º Para fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, considera-se área utilizada pelo estabelecimento o maior valor encontrado entre os seguintes parâmetros:
I - total da área construída do imóvel utilizado pelo estabelecimento;
II - o produto resultante da multiplicação da área do terreno pela fração ideal do imóvel utilizado pelo estabelecimento.
§ 4º A organização responsável pela administração dos centros comerciais, centros empresariais, shoppings centers e congêneres terão definida como tributável pela taxa de fiscalização de localização e funcionamento, somente a área utilizada para a estrutura administrativa.
§ 5º No caso das pessoas jurídicas estabelecidas em escritórios virtuais ou aquelas cuja área utilizada não possa ser expressa na forma do § 3º, deste artigo, será considerado para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento o menor valor indicado na Tabela I do Anexo Único desta Lei.
§ 6º No caso em que mais de um empresário ou pessoa jurídica estiverem estabelecidos em um mesmo imóvel e não esteja, o referido imóvel, constituído em unidades ou subunidades registradas no Cadastro Imobiliário do Município que delimitem a área destinada a cada estabelecimento, será considerado para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento:
I - o valor indicado para a área do total do imóvel, expressa na forma do § 3º, deste artigo, constante da Tabela I do Anexo Único desta Lei, para o estabelecimento do empresário ou da pessoa jurídica proprietário, possuidor ou locatário do referido imóvel.
II - o menor valor indicado para a referida Taxa na Tabela I do Anexo Único desta Lei, para os estabelecimentos cujas áreas utilizadas sejam resultantes de sublocação ou cessão efetuada pelo contribuinte a que se refere o inciso I deste parágrafo, independentemente de comprovação dos atos contratuais que registrem a sublocação ou cessão do imóvel.
§ 7º O enquadramento previsto no § 6º deste artigo poderá ser realizado por declaração do empresário ou da pessoa jurídica proprietário, possuidor ou locatário do imóvel ou pelo Fisco, ex-offício, com base nas atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte estabelecido no imóvel, que indique preponderância na utilização das áreas do imóvel.
§ 8º O empresário ou pessoa jurídica estabelecido em imóvel que, por declaração do contribuinte, seja predominantemente residencial, poderá requerer o enquadramento, para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, no menor valor indicado para a referida taxa na Tabela I do Anexo Único desta Lei, mediante apresentação de documentos que indiquem a natureza residencial do imóvel, exigidos a critério do Fisco em conformidade com o caso, desde que as atividades econômicas desenvolvidas pelo empresário ou pessoa jurídica estabelecido no imóvel não indiquem preponderância na utilização das áreas do imóvel superior a 200 m² (duzentos metros quadrados), e não esteja, o referido imóvel, constituído em unidades ou subunidades registradas no Cadastro Imobiliário do Município, que delimitem a área destinada ao estabelecimento, sendo o pedido deferido quando da inexistência de elementos formais que comprovem a utilização de áreas do imóvel superiores ao parâmetro citado.
§ 9º No caso dos empresários ou pessoas jurídicas estabelecidos em imóveis desprovidos de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município ou que não registrem dados que permitam delimitar a área destinada a cada estabelecimento ou aqueles cuja área utilizada não possa ser expressa na forma do § 3º deste artigo, será considerado para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento o menor valor indicado para a referida taxa na Tabela I do Anexo Único desta Lei.
§ 10. Os atos e documentos exigidos no julgamento dos pedidos de enquadramento da área utilizada pelo estabelecimento para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento devem ser simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados para o contribuinte.
§ 11. Comércio, serviço e indústria com usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à vizinhança - APGI, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, terão os valores acrescidos de 100% (cem por cento) sobre os valores especificados na Tabela I do Anexo Único desta Lei.
Art. 13. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização de localização e funcionamento os seguintes atos ou atividades:
I - os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da União, Estado e Município, bem como entes da Administração Indireta do Município;
II - os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os órgãos de classe, as entidades religiosas que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
III - as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social, as associações de bairro e os clubes de mães, as escolas primárias, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
IV - as troças e agremiações carnavalescas, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
V - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
VI - o Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
VII - os condomínios residenciais regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
Seção IV
Da Taxa de Fiscalização de Máquinas, Motores e Congêneres
Art. 14. A taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, e incide sobre instalação, utilização, localização e funcionamento de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, máquina de autoatendimento bancário, equipamentos de uso coletivo, indispensáveis às atividades de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ou utilizadas para qualquer outro fim, não sendo relevante se os mesmos estão em funcionamento.
Parágrafo único. Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento da taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres não dispensa o sujeito passivo do pagamento das taxas para execução de obras e serviços de engenharia e de análise prévia e aprovação de plantas e projetos, sem prejuízo de outras taxas incidentes.
Art. 15. O pagamento da taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres será calculado de acordo com a Tabela II do Anexo Único desta esta Lei.
Art. 16. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres:
I - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC;
II - o Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
III - os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
IV - as entidades de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas primárias sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes de mães.
Seção V
Da Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres
Art. 17. A taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e incide sobre instalação, utilização, localização e funcionamento, não sendo relevante se os mesmos estão em funcionamento, de:
I - antenas não transmissoras de radiação eletromagnética e congêneres;
II - torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de transmissão e recepção de dados e voz, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas.
§ 1º A taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres não se aplica:
I - a radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo;
II - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros;
III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos.
§ 3º A fiscalização municipal ocorrerá com amparo no exercício do poder de polícia e conforme as normas de uso e ocupação do solo, do ordenamento urbano e demais normais aplicáveis e do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município, não se aplicando aos aspectos técnicos concernentes ao respectivo funcionamento das torres, antenas, estações Rádio-Base (ERB) e congêneres, de competência legislativa da União, situados no território do Município de São João.
§ 4º Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento da taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres não dispensa o sujeito passivo do pagamento das taxas para execução de obras e serviços de engenharia e de análise prévia e aprovação de plantas e projetos, sem prejuízo de outras taxas incidentes.
§ 5º Contribuinte da taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres é qualquer pessoa natural ou jurídica que seja proprietário ou possuidor de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres.
Art. 18. O pagamento da taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres será calculado de acordo com a Tabela III do Anexo Único desta Lei.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade
Art. 19. A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, de quaisquer meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
§ 1º Para efeito de incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, considera-se meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas naturais, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza, qualquer instrumento, equipamento ou o conjunto formado pela estrutura de fixação ou suporte estrutural, pelo quadro próprio, fixo ou móvel, e pelo anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação nele contido, incluindo:
I - tabuleta ou outdoor, engenho fixo, de uma ou mais faces, destinado à colocação de cartazes em papel ou lona, substituíveis periodicamente, com ou sem iluminação artificial;
II - painel ou placa, engenho fixo ou móvel, de uma ou mais faces, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem, sendo iluminado ou não;
III - luminoso, engenho publicitário que possui dispositivo de iluminação própria ou que tenha sua visibilidade possibilitada ou reforçada por dispositivos luminosos e afixados na fachada da edificação, ou instalados ao ar livre em estrutura própria com área publicitária em cada face;
IV - painel luminoso tipo back-light, engenho publicitário de dimensão variável, que conta com iluminação interna ou externa por trás da tela, apoiado sob estrutura própria feita de material resistente e com área publicitária em cada face;
V - painel luminoso tipo front-light, engenho publicitário de dimensão variável, que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente, apoiado sob estrutura própria, feita de material resistente e com área publicitária em cada face;
VI - painel luminoso tipo front-light triedro, engenho publicitário, de dimensão variável, com lâmpadas que iluminam a mensagem, frontalmente, apoiado sobre estrutura própria, feito de material resistente; dispõe de diversos triedros em linha, que rodam ao mesmo tempo, permitindo a visualização de três mensagens em sequência;
VII - painel digital, engenho publicitário do tipo painel eletrônico de dimensão variável, que reproduz certa sequência de animações controladas por computador, apoiado sobre estrutura própria, feita de material resistente;
VIII - dispositivo de transmissão de mensagens, engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas de projeção e outros dispositivos eletrônicos e/ou cinematográficos e outros dispositivos afins;
IX - bus marketing, consistente na publicidade veiculada na carroceria dos ônibus do sistema do transporte coletivo urbano;
X - busdoor padrão, consistente na publicidade veiculada no vidro traseiro dos ônibus de transporte urbano em geral ou sistema público do transporte coletivo;
XI - busdoor backbus, consistente na publicidade veiculada na traseira completa do ônibus do transporte urbano;
XII - adesivo para táxi ou “taxidoor”, publicidade veiculada no vidro traseiro dos veículos de transporte individual de passageiros (táxis), com adesivos perfurados com transparência luminosa;
XIII- luminosos para táxi, consistente na publicidade veiculada no teto dos veículos do transporte individual de passageiros, táxis;
XIV - pintura mural, consistente na pintura executada sobre muros de vedação e fachadas cegas;
XV - letreiro, a afixação ou pintura de signos ou símbolos, ou mensagem publicitária, em fachadas, marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano, em estrutura própria ou na própria fachada do estabelecimento comercial;
XVI - folhetos ou cartazes, constituídos por material impresso facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares e afixações;
XVII - faixa ou estandarte, aqueles executados em material não-rígido, de caráter transitório;
XVIII - fachada, consistente em qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal, quer seja complementar, como torres, caixas d’água, chaminés ou similares;
XX - marquise, consistente em qualquer cobertura em balanço, em estrutura metálica, laje ou outros materiais, em edifícios, logo acima do andar térreo, usada para proteger os pedestres do sol e da chuva;
XXI - toldo, consistente em um resguardo em lona ou similar, retrátil ou não, que se coloca acima ou no vão, de portas ou janelas, para proteger os interiores, principalmente dos raios solares e da chuva;
XXII - verga, nome da peça que fecha superior e horizontalmente um vão de porta ou de janela, apoiando-se em suas extremidades sobre suas ombreiras, pilares ou paredes;
XXIII - bandeira, consistente no caixilho, fixo ou móvel, situado na parte superior das portas ou janelas.
XXIV - totem, engenho fixo, em estrutura metálica, concreto ou outro material resistente, em posição vertical, luminoso ou não, constituído com duas faces, destinado à veiculação de anúncio;
XXV - poliedro, engenho fixo, em estrutura metálica, concreto ou outro material resistente, constituído com quatro ou mais faces;
XVIII - outros meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos congêneres.
§ 2° Serão considerados meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos, quando utilizados para divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações:
I - mobiliário urbano;
II - tapumes de obras;
III - balões e boias;
IV - muros de vedação;
V - veículos motorizados ou não, incluindo veículos de transporte coletivo e alternativo, ônibus em geral, vans, kombis, táxis, mototáxis, “trailers”, carretas e outros veículos automotores;
VI - aviões, dirigíveis aéreos e similares;
VII - bicicletas e similares.
§ 3° Considera-se mobiliário urbano o conjunto de elementos que pode ocupar espaços públicos, implantados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, incluídos:
I - grades protetoras de árvores;
II - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
III - protetores de árvores;
IV - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
V - cabine de segurança;
VI - quiosque para informações culturais;
VII - bancas de jornais e revistas;
VIII - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
IX - quiosque para venda de lanches e produtos em parques;
X - floreiras;
XI - lixeiras;
XII - cabines de telefone;
XIII - abrigo nos pontos de carga;
XIV - abrigos e estações nos pontos de embarque e desembarque de transporte público de passageiro;
XV - terminais de transporte coletivo;
XVI - totem indicativo de parada de ônibus;
XVII - abrigos para pontos de táxi;
XVIII - bancos;
XIX - conjuntos toponímicos de placas identificadoras de vias e logradouros públicos;
XX - placas identificadoras de vias e logradouros públicos;
XXI - barreiras de pedestres;
XXII - indicadores de endereços;
XXIII - apoios de bicicletas;
XXIV - bicicletários;
XXV - relógios;
XXVI - indicadores de hora, temperatura e qualidade do ar;
XXVII - painel publicitário/informativo;
XXVIII - painel eletrônico para texto informativo;
XXIX - sanitário público “standard”;
XXX - sanitário público com acesso universal;
XXXI - sanitário público móvel;
XXXII - placas indicativas de trânsito;
XXXIII - elementos de engenharia para publicidade/informativo (MUPI, Painel de Próxima Chegada);
XXXIV - suportes para afixação de pôster para eventos culturais;
XXXV - painéis de mensagens variáveis para informações de trânsito;
XXXVI - colunas multiuso;
XXXVII - outros equipamentos instalados em imóvel público similares aos relacionados nos incisos anteriores.
§ 4° Considera-se área utilizada para o meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, a área que compõe cada face da divulgação ou veiculação, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha da divulgação ou veiculação.
§ 5° Considera-se área total utilizada para o meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, a soma das áreas de todas as superfícies de exposição da divulgação ou veiculação, expressa em metros quadrados.
Art. 20. Não afasta a incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade o fato do anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação ser utilizado ou explorado em áreas comuns ou condominiais, exposto em locais de embarque e desembarque de passageiros ou exibido em centros comerciais ou assemelhados.
Art. 21. A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, relativa aos meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos, não incide quanto aos anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações:
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando mercadorias, bens, produtos ou serviços neles negociados ou explorados, exceto os de transmissão por via sonora, se audíveis das vias e logradouros públicos;
III - que contenham anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - que contenham anúncios e emblemas de hospitais, sociedades beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - que contenham anúncios próprios colocados em instituições de educação, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VI - que contenham anúncios apenas das denominações de prédios e condomínios, granjas, sítios ou fazendas, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VIII - destinados, exclusivamente, à orientação do público e os que recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - indicativos de oferta de emprego, afixados no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
X - de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, a profissão e o número de inscrição do profissional na entidade de classe;
XI - de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XII - em cartazes ou em impressos, com dimensão até 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho autônomo;
XIII - afixados por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenham, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XV - que contenham nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas, nas condições legais e regulamentares, que se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores;
XVI - instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham mensagens educativas;
XVII - os que contenham os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
XVIII - que contenham mensagens ou informações indicativas ou de identificação de órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da União, Estado e Município, bem como os entes da Administração Indireta do Município;
XIX - que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,4 m² (zero vírgula quatro metros quadrados);
XX - que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados);
XXI - os “banners” ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XV, a não-incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 0,3 m² (zero vírgula três metros quadrados), e em placas ou letreiros, de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5 m² (zero vírgula cinco metros quadrados), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante.
Art. 22. Contribuinte da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade é a pessoa natural, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados no art. 19 desta Lei:
I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;
II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 23. são responsáveis pelo pagamento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade as pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que:
I - promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;
II - explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;
III - explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.
Parágrafo único. Respondem pela observância das disposições aqui contidas todas as pessoas naturais ou jurídicas, a quem, direta ou indiretamente, a publicidade ou propaganda venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.
Art. 24. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos;
III - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, ficam excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade os proprietários de 1 (um) único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado.
Art. 25. Os anúncios e publicidades terão a taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade calculada na conformidade da Tabela IV do Anexo Único desta Lei.
§ 1° Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio ou da publicidade, a taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.
§ 2° Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da tabela a que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade unitária de maior valor.
§ 3° A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
§ 4° Para fins de incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, consideram-se anúncios:
I – provisórios, os anúncios que veiculem mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas especiais, feiras, exposições, eventos esportivos, espetáculos artísticos, convenções e similares, de duração igual ou inferior a 90 (noventa) dias.
II - localizados no estabelecimento do anunciante aqueles afixados no respectivo estabelecimento e que veiculem mensagens referentes aos seus produtos e serviços, bem como os anúncios de terceiros, no mesmo espaço afixados, desde que veiculem mensagens referentes, exclusivamente, a serviços ou produtos comercializados ou produzidos no referido estabelecimento.
§ 5° A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
§ 6° A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade deverá ser recolhida por antecipação nos casos de utilização ou exploração de anúncios provisórios.
§ 7° O lançamento ou o pagamento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade não importa em reconhecimento da regularidade do meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, nem na concessão da licença para sua exposição, com as ressalvas previstas em lei.
§ 8° O sujeito passivo da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade deverá promover sua inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC, informando os dados relativos a todos os meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações, que utilize ou explore, bem como as alterações ou modificações neles advindas, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento no órgão competente.
Art. 26. ficam isentos de recolhimento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade:
I - os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, as entidades de classe e as entidades religiosas que atendam aos requisitos da lei e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
II - as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social, as associações de bairro e os clubes de mães, as escolas primárias, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
III - as troças e agremiações carnavalescas que atendam aos requisitos da lei e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
IV - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
V - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
VI - os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
VII - a aposição de dísticos ou letreiros nas paredes e vitrines internas, desde que recuados 3,00m (três) metros do alinhamento do imóvel.
§ 1º A isenção da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade a que se refere este artigo fica restrita aos meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações, com dimensão de até 0,09 m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nos estabelecimentos, nas respectivas residências ou locais de trabalho.
§ 2º A isenção prevista neste artigo não eximirá as entidades nele discriminadas da obrigação de inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Seção VII
Da Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 27. A hipótese de incidência da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia é o efetivo exercício do poder de polícia com vistas ao licenciamento para execução de obras e serviços de engenharia e à urbanização de áreas particulares e públicas, ressalvadas as de responsabilidade direta da União, do Estado ou do Município, incluindo:
I - a verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e de imagens, telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleos e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, compatíveis com as normas municipais vigentes;
II - a análise e aprovação pelo órgão competente de plantas para construção, reforma, reconstrução, ampliação ou demolição de prédios, bem como de instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas ou qualquer outra obra de engenharia no território do Município;
III - o plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno, incluindo a unificação, subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de arruamento, alteração ou cancelamento de previsão de passagem de rua e a retificação de projetos de ruas;
IV - o licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais.
Art. 28. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 29. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia.
Art. 30. Nenhuma atividade relativa à exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. A inobservância relativa ao licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais será punida nos seguintes termos:
I - falta de licença, multa no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo;
II - não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de retardamento.
Art. 31. A taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia será cobrada de conformidade com a Tabela V do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Atendendo ao planejamento urbano do Município, o Poder Executivo, mediante Decreto, poderá reduzir valores da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia.
Art. 32. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia os seguintes atos ou atividades:
I - as obras e instalações cuja execução não implicar em outorga de licença da Prefeitura, nos termos da legislação específica;
II - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Município, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil.
III - serviços de limpeza e pintura;
IV - construção de passeios, calçadas e muros;
V - construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra;
VI - construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua, condicionada à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se, sendo esta isenção extensiva às taxas ou tarifas cobradas pela Administração Municipal para as análises e aprovação do projeto de construção ou reforma;
VII - habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída, condicionada à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se;
VIII - conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental da administração pública, por moradia de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída, condicionada à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se;
IX - parcelamento de terrenos com lotes resultantes destinados a fins sociais, medindo até 5,00 m (cinco metros) de frente e até 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial
Art. 33. A taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.
Art. 34. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual, ambulante ou em evento especial poderá ser exercida sem a prévia licença ou autorização concedida pela Prefeitura e sem o pagamento da respectiva taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial.
§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.
§ 2º É considerado também como comércio eventual o que é exercido em instalações provisórias, removíveis, colocadas em vias públicas ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
§ 3º Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
§ 4º Considera-se evento especial o carnaval, o São João ou qualquer outro que venha a ser instituído por Lei no âmbito do Município.
Art. 35. A taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial será cobrada de acordo com a Tabela VI do Anexo Único desta Lei.
Art. 36. O pagamento da taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial não dispensa o pagamento da taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art. 37. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
§ 1º Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos fixos que, por ocasião de festejos e comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§ 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte eventual ou ambulante sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 38. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de inscrição contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial.
Art. 39. Respondem pela taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa.
Art. 40. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial, os seguintes atos, atividades ou profissionais:
I - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
III - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala;
IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
V - os engraxates ambulantes;
VI - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam amparados pela previdência social;
VII - os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
VIII - os vendedores ambulantes sem vínculo empregatício e que não representem estabelecimentos varejistas ou atacadistas, e ainda que exerçam pequena atividade comercial em via pública ou a domicílio.
IX - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
X - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
Art. 41. A taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal a que se submete qualquer pessoa que ocupa vias e logradouros públicos com bancos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
§ 1º Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica que ocupa área em vias e logradouros públicos nos termos do caput.
§ 2º A taxa prevista no caput será cobrada de acordo com o disposto na Tabela VII do Anexo Único desta esta Lei.
§ 3º A taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos será paga antecipadamente, de forma mensal, de acordo com o número de semanas de ocupação previstos.
Art. 42. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, os seguintes atos, atividades ou profissionais:
I - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
III - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala;
IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
V - os engraxates ambulantes;
VI - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam amparados pela previdência social;
VII - os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
VIII - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
IX - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
X - as troças e agremiações carnavalescas regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes de Município de São João.
Seção X
Da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Art. 43. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município que, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessite de vigilância sanitária sobre locais e instalações onde são desenvolvidas as atividades discriminadas na Tabela VIII do Anexo Único desta esta Lei.
Art. 44. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária será cobrada, anualmente, de acordo com os valores constantes na Tabela VIII do Anexo Único desta Lei.
Art. 45. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária, em relação aos prestadores de serviços:
I - tem como sujeito passivo qualquer pessoa que exerça a atividade no estabelecimento do prestador de serviço, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais;
II - incide por estabelecimento, independentemente do número de profissionais que nele trabalhem, uma vez por ano;
III - não incide no caso de profissional autônomo que exerça a atividade, exclusivamente, no domicílio do tomador de serviço.
Art. 46. Ficam isentos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária:
I - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, que execute atividades econômicas de baixo grau de risco, definidas na forma do regulamento;
II - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, que executem atividades econômicas de baixo grau de risco, definidas na forma do regulamento;
III - os órgãos da administração direta da União e dos Estados e as respectivas autarquias e fundações por estes instituídas e mantidas.
Seção XI
Da Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
Art. 47. A taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas é devida pelo exercício do poder de polícia Município, quando do funcionamento temporário, no território do Município, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, com ou sem cobrança de ingressos, das seguintes atividades:
I - promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows e congêneres;
II - promoção e organização de eventos esportivos e congêneres;
III - promoção e organização de bingos e congêneres;
IV - circo, parques de diversões e congêneres;
V - parque temático e congêneres;
VI - promoção e organização de congressos e congêneres;
VII - promoção e organização de feiras, exposições e congêneres;
VIII - promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres;
IX - exposição de bens, produtos ou serviços de qualquer natureza, para comercialização ou demonstração, em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados, estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, incluindo o expositor que se dedique a apresentação de informações, publicidade, propaganda de organizações, bens, produtos ou serviços de qualquer natureza;
X - outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas nos incisos anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres.
§ 1º A taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas será cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela IX do Anexo Único desta esta Lei.
§ 2º A taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas não se aplica ao prestador de serviços de eventos e diversões públicas estabelecido no Município de São João, quanto responsável pela promoção ou organização das atividades, desde que estas se realizem no estabelecimento onde esteja legalmente instalado e possua autorização deste Município para exploração das referidas atividades.
§ 3º As atividades sujeitas à taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas estão excluídas da incidência da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, quando executadas por pessoa natural ou jurídica não estabelecida no município de São João.
§ 4º As atividades sujeitas à taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial e à taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, respectivamente, estão excluídas da incidência da taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.
Art. 48. Ficam isentos da taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas:
I - os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da União, Estado e Município, bem como os entes da Administração Indireta do Município;
II - os sindicatos de trabalhadores;
III - as associações culturais ou científicas, associações de classe reconhecidas como de utilidade pública, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos;
IV - as troças e agremiações carnavalescas regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes de Município de São João;
V - as organizações religiosas;
VI - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
VII - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, III, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 50. O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 51. Para o exercício de 2023, considerar-se-ão ocorridos os fatos geradores das taxas de que trata esta Lei em 1º de abril de 2023.
Parágrafo Único. Nas taxas cuja periodicidade é anual, o seu valor no exercício de 2023 será cobrado proporcionalmente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos após 90 (noventa) dias de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ou que anteriormente tratavam das matérias ora reguladas.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO ÚNICO
TAXAS PELO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Valores Expressos em Reais (R$)
|
TABELA I TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) (POR ANO) |
||
|
ITEM |
ÁREA UTILIZADA |
VALOR (R$) |
|
1. |
até 200,00 m². |
260,00 |
|
2. |
superior a 200,00 m² até 300,00 m². |
360,00 |
|
3. |
superior a 300,00 m² até 450,00 m². |
440,00 |
|
4. |
superior a 450,00 m² até 700,00 m². |
520,00 |
|
5. |
superior a 700,00 m² até 1.000,00 m². |
600,00 |
|
6. |
superior a 1.000,00 m² até 1.350,00 m². |
680,00 |
|
7. |
superior a 1.350,00 m² até 1.750,00 m². |
760,00 |
|
8. |
superior a 1.750,00 m² até 2.200,00 m². |
840,00 |
|
9. |
superior a 2.200,00 m² até 2.700,00 m². |
920,00 |
|
10. |
superior a 2.700,00 m² até 3.250,00 m². |
1.000,00 |
|
11. |
superior a 3.250,00 m² até 3.850,00 m². |
1.080,00 |
|
12. |
superior a 3.850,00 m². |
1.160,00 |
TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
(POR ANO)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Pela potência, por unidade: |
|
|
1.1. |
De 10 HP até 20 HP. |
30,00 |
|
1.2. |
Superior a 20 HP até 50 HP. |
40,00 |
|
1.3. |
Superior a 50 HP até 200 HP. |
60,00 |
|
1.4. |
Superior a 200 HP até 500 HP. |
80,00 |
|
1.5. |
Superior a 500 HP até 2000 HP. |
100,00 |
|
1.6. |
Superior a 2000 HP até 5000 HP. |
120,00 |
|
1.7. |
Superior a 5000 HP e acima. |
150,00 |
|
2. |
Guindaste e ponte volante por tonelada ou fração, por unidade. |
90,00 |
|
3. |
Fornos, fornalhas ou caldeiras, câmaras frigoríficas, por unidade. |
45,00 |
|
4. |
Bomba de combustível, por unidade. |
35,00 |
|
5. |
Elevadores, escadas e esteiras rolantes, macacos hidráulicos e congêneres, por unidade. |
35,00 |
|
6. |
Máquina de autoatendimento bancário, por unidade. |
150,00 |
|
7. |
Outras máquinas, motores ou equipamentos não especificados, por unidade. |
80,00 |
TABELA III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES, ANTENAS, ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERB)
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
(POR ANO)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Antenas não transmissoras de radiação eletromagnética e congêneres, por unidade. |
150,00 |
|
2. |
Torres, antenas, estações Rádio-Base (ERB) e congêneres, de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de transmissão e recepção de dados e voz, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, por unidade. |
2.500,00 |
TABELA IV
TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
(POR ANO)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Painel de grande porte sem iluminação para afixação de cartazes de mensagens publicitárias, conhecidos como "outdoor", por m² |
12,00 |
|
2. |
Painel luminoso de grande porte para veiculação de mensagens publicitárias, conhecidas como "back-light" e "front-light", por m² |
25,00 |
|
3. |
Molduras de acrílico ou outro material equivalente na parte traseira de bancas de jornais e revistas ou, ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo mensagens publicitárias, por unidade |
30,00 |
|
4. |
Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens publicitárias, por unidade |
35,00 |
|
5. |
Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens publicitárias, por m² |
10,00 |
|
6. |
Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens publicitárias afixadas por qualquer meio, por unidade |
10,00 |
|
7. |
Mural, por m² |
15,00 |
|
8. |
Letreiro, por m² |
15,00 |
|
9. |
Placa instalada justaposta à fachada, por m² |
15,00 |
|
10. |
Placa instalada não justaposta à fachada, por m² |
25,00 |
|
11. |
Painel luminoso de pequeno porte (outside), por m² |
25,00 |
|
12. |
Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças, por m² |
15,00 |
|
13. |
Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado), por m² |
35,00 |
|
14. |
Estandarte ou galhardete, por m² |
15,00 |
|
15. |
Faixa, por m² |
15,00 |
|
16. |
Mobiliário Urbano, por m² |
15,00 |
|
17. |
Veículo Automotor de qualquer natureza, contendo mensagens publicitárias afixadas por qualquer meio na parte exterior, por m² |
15,00 |
|
18. |
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em prédio comercial, por unidade |
240,00 |
|
19. |
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em veículo, por unidade |
240,00 |
|
20. |
Balão e congêneres, por unidade |
240,00 |
|
21. |
Outdoors, placas, letreiros, mural, estandarte, galhardete, faixa, painéis e similares, instalados em estabelecimento de terceiros ou em locais de frequências pública, onde se realizam diversões públicas, inclusive competições esportivas, ou em estações, centro de convenções, casas de shows, galerias, “shopping centers”, “out-lets”, feiras e exposições, supermercados, hipermercados e congêneres, por m²: |
15,00 |
|
22. |
Painéis, letreiros, murais, placas indicativas de profissão arte ou ofício, dísticos, emblemas e assemelhados, identificando o estabelecimento ou o ramo de atividade exercida, colocados na parte externa do estabelecimento instalados justapostos à fachada, por m² |
15,00 |
|
23. |
Outros meios de Publicidade não especificada nos incisos anteriores, por m² e: |
30,00 |
TAXAS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Licença para execução de obras e serviços de engenharia: |
|
|
1.1. |
Execução de obras e serviços de construção de edificações residenciais com um máximo de 04 (quatro) pavimentos: |
|
|
1.1.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
50,00 |
|
1.1.2 |
Para edificações superiores a 50,00 m². |
50,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.2. |
Execução de obras e serviços de construção de edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais com um mínimo de 05 (cinco) pavimentos: |
|
|
1.2.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.2.2. |
Para edificações superiores a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.3. |
Execução de obras e serviços de instalações de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios, cabos, inclusive para redes de transmissão de energia elétrica, redes de telecomunicações, redes de água, rede de esgoto, rede de gás, por metro linear: |
|
|
1.3.1. |
Até 12,00 metros lineares. |
500,00 |
|
1.3.2. |
Superior a 12,00 metros lineares. |
500,00, mais 0,30 por metro linear acrescido. |
|
1.4. |
Execução de obras e serviços de construção de piscina, por m² |
30,00 |
|
1.5. |
Execução de obras e serviços de construção de marquise, por metro linear: |
|
|
1.5.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
250,00 |
|
1.5.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
250,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
1.6. |
Execução de obras e serviços de construção de muro, devidamente demarcado, até 50,00 m². |
150,00, mais 0,15 por m² acrescido. |
|
1.7. |
Execução de obras e serviços de demolição: |
|
|
1.7.1. |
Até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.7.2. |
Superior a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.8. |
Execução de obras e serviços de construção de barracões e galpões, por m²: |
|
|
1.8.1. |
Até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.8.2. |
Superior a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.9. |
Execução de obras e serviços de instalação de torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, por unidade. |
900,00 |
|
1.10. |
Execução de obras e serviços de instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, e assemelhados que dependam de licença, por unidade. |
120,00 |
|
1.12. |
Execução de obras e serviços de instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico, por unidade. |
160,00 |
|
1.13. |
Execução de obras e serviços de construção de obra de arte, como pontes, viadutos, túneis, barragens, diques, eclusas, muros de sustentação, por metro linear: |
|
|
1.13.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
300,00 |
|
1.13.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
300,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
1.14. |
Execução de quaisquer outras obras e serviços de engenharia que dependam de licença, por m² ou metro linear, conforme o caso: |
|
|
1.14.1. |
Por metro linear: |
|
|
1.14.1.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
300,00 |
|
1.14.1.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
300,00, mais 0,30 por metro linear acrescido. |
|
1.14.2. |
Por m²: |
|
|
1.14.2.1. |
Até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.14.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
2. |
Licença para execução de obras de reparação, conservação e reformas: |
|
|
2.1. |
Execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise, sem ampliação ou com decréscimo de área construída. |
140,00 |
|
2.2. |
Execução de obras e serviços de reparação, conservação e reformas com ampliação de área construída: |
|
|
2.2.1. |
De até 50,00 m². |
50,00 |
|
2.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
50,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
2.3. |
Execução de quaisquer outras obras e serviços de reparação, conservação e reformas que dependam de licença, por m² ou metro linear, conforme o caso: |
|
|
2.3.1. |
Por metro linear: |
|
|
2.3.1.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
300,00 |
|
2.3.1.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
300,00, mais 0,30 por metro linear acrescido. |
|
2.3.2. |
Por m²: |
|
|
2.3.2.1. |
Até 50,00 m². |
250,00 |
|
2.3.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
250,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
3. |
Análise prévia e aprovação de plantas e projetos: |
|
|
3.1. |
Para edificações residenciais com um máximo de 04 (quatro) pavimentos: |
|
|
3.1.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
150,00 |
|
3.1.2. |
Para edificações acima de 50,00 m². |
150,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.2. |
Para edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais com um mínimo de 05 (cinco) pavimentos: |
|
|
3.2.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
250,00 |
|
3.2.2. |
Para edificações acima de 50,00 m². |
250,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.3. |
Para construção de obra de arte, como pontes, viadutos, túneis, barragens, diques, eclusas, muros de sustentação, por metro linear: |
|
|
3.3.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
1.200,00 |
|
3.3.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
1.200,00, mais 2,50 por metro linear acrescido. |
|
3.4. |
Para instalação de torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, por antena ou equipamento. |
2.000,00 |
|
3.5. |
Para instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, e assemelhados, que dependam de licença, por unidade. |
250,00 |
|
3.6. |
Para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, moto carga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico, por unidade. |
350,00 |
|
3.7. |
Para construção de piscina, por m². |
60,00 |
|
3.8. |
Para construção de marquise, por metro linear: |
|
|
3.8.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
600,00 |
|
3.8.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
600,00 mais 1,00 por metro linear acrescido. |
|
3.9. |
Para construção de muro, devidamente demarcado, até 50,00 m². |
120,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.10. |
Para serviços de demolição: |
|
|
3.10.1. |
Até 50,00 m². |
250,00 |
|
3.10.2. |
Acima de 50,00 m². |
250,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.11. |
Para construção de barracões e galpões, por m²: |
|
|
3.11.1. |
Até 50,00 m². |
250,00 |
|
3.11.2. |
Superior a 50,00 m². |
250,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.12. |
Para instalação de dutos subterrâneos: |
|
|
3.12.1. |
Até 12,00 metros lineares. |
2.000,00 |
|
3.12.2. |
Superior a 12,00 metros lineares. |
2.000,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
3.13. |
Para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro e/ou área pública, por equipamento. |
450,00 |
|
3.14. |
Para instalação de cabos aéreos: |
|
|
3.14.1. |
Até 30,00 metros lineares. |
2.000,00 |
|
3.14.2. |
Superior a 30,00 metros lineares. |
2.000,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
3.15. |
Para reparação, conservação e reformas: |
|
|
3.15.1. |
Abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise, sem ampliação ou com decréscimo de área construída. |
300,00 |
|
3.15.2. |
Reparação, conservação e reformas com ampliação de área construída: |
|
|
3.15.2.1. |
De até 50,00 m². |
350,00 |
|
3.15.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
350,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.16. |
Análise ou revalidação de plantas ou projetos não enquadrados nos itens acima, por m² ou metro linear, conforme o caso: |
|
|
3.16.1. |
Por metro linear: |
|
|
3.16.1.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
600,00 |
|
3.16.1.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
600,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
3.16.2. |
Por m²: |
|
|
3.16.2.1. |
Até 50,00 m². |
350,00 |
|
3.16.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
350,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
4. |
Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e “aceite-se”: |
|
|
4.1. |
Projeto aprovado, por prancha ou folha. |
125,00 |
|
4.2. |
Projeto urbanístico, por prancha ou folha. |
125,00 |
|
5. |
Análise prévia e aprovação de plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de terreno e serviços topográficos: |
|
|
5.1. |
Demarcação, por metro linear. |
3,50 |
|
5.2. |
Levantamento topográfico, por m². |
1,00 |
|
5.3. |
Remembramento, desmembramento, por lote. |
125,00 |
|
5.4. |
Arruamento, por metro linear de rua. |
10,00 |
|
5.5. |
Loteamento, por lote. |
35,00 |
|
5.6. |
Retificação de cotas, por cota. |
70,00 |
|
6. |
Alvará de habite-se ou alvará de regularização de obra, por unidade imobiliária: |
|
|
6.1. |
Até 50,00 m². |
75,00 |
|
6.2. |
Superior a 50,00 m² até 100,00 m². |
150,00 |
|
6.3. |
Superior a 100,00 m² até 150,00 m². |
300,00 |
|
6.4. |
Superior a 150,00 m² até 250,00 m². |
400,00 |
|
6.5. |
Superior a 250,00 m². |
550,00 |
|
7. |
Emissão 2ª via alvará de habite-se, alvará de regularização de obra e demais alvarás de licenças. |
35,00 |
|
8. |
Consultas técnicas: |
|
|
8.1. |
Sobre interesse do imóvel em relação a índices urbanísticos. |
20,00 |
|
8.2. |
Limites e confrontações. |
20,00 |
|
8.3. |
Narrativas. |
20,00 |
|
8.4. |
Viabilidade referente a loteamento. |
250,00 |
|
9. |
Serviços diversos: |
|
|
9.1. |
Análise e inspeção ou revalidação relativas à investidura ou desapropriação. |
250,00 |
|
9.2. |
Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras. |
450,00 |
|
9.3. |
Guarda de materiais e/ou equipamentos retido, por dia. |
30,00 |
|
9.4. |
Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica. |
150,00 |
|
9.5. |
Numeração de edificações, por unidade. |
35,00 |
|
9.6. |
Realização de inspeção local para anotação e confrontações, interesse em plano urbanístico e outros elementos complementares. |
250,00 |
|
9.7. |
Inscrição de responsável técnico, incluindo arquitetos, engenheiros e empresas, junto ao órgão responsável pela fiscalização de obras e serviços de engenharia. |
50,00 |
|
9.8. |
Fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanísticos, por documento. |
50,00 |
|
10. |
Análise prévia e inspeção, necessárias à expedição de alvará de autorização de instalação de estruturas móveis e equipamentos em área pública ou privada, por estrutura móvel ou equipamento: |
|
|
10.1. |
Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailer, por unidade. |
70,00 |
|
10.2. |
Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo: |
|
|
10.2.1. |
Até 9,00 m². |
70,00 |
|
10.2.2. |
Superior a 9,00 m² até 90,00 m². |
120,00 |
|
10.2.3. |
Superior a 90,00 m² até 180,00 m². |
250,00 |
|
10.2.4. |
Superior a 180,00 m² até 240,00 m². |
350,00 |
|
10.2.5. |
Superior a 240,00 m². |
450,00 |
|
10.3. |
Circo até 5.000,00 m². |
250,00 |
|
10.4. |
Circo superior a 5.000,00 m². |
450,00 |
|
10.5. |
Comércio em veículo automotivo, em eventos. |
50,00 |
|
10.6. |
Parque de diversão. |
450,00 |
|
10.7. |
Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos. |
35,00 |
|
10.8. |
Outros equipamentos ou estruturas, não enquadrados nos itens acima. |
250,00 |
|
11. |
Análise prévia referente à liberação de alvará de autorização do solo público por evento/dia: |
|
|
11.1. |
Até 300,00 m². |
35,00 |
|
11.2. |
Superior a 300,00 m² até 600,00 m². |
45,00 |
|
11.3. |
Superior a 600,00 m² até 1.200,00 m². |
60,00 |
|
11.4. |
Superior a 1.200,00 m² até 1.800,00 m². |
75,00 |
|
11.5. |
Superior a 1.800,00 m². |
100,00 |
|
12. |
Análise prévia referente à liberação de alvará de autorização do solo público por evento de natureza circulante, por dia de apresentação. |
50,00 |
|
13. |
Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de alinhamento, por metro linear. |
5,00 |
|
14. |
Licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, por semestre: |
|
|
14.1. |
Exploração de Pedreiras, Barreiras e Saibreiras. |
4.000,00 |
|
14.2. |
Extração e Tratamento de minerais. |
4.000,00 |
|
14.3. |
Extração de pedras em geral. |
4.000,00 |
|
14.4. |
Extração de sal. |
4.000,00 |
|
14.5. |
Extração de petróleo e gás natural. |
10.000,00 |
TABELA VI
TAXAS PELO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, AMBULANTE OU POR EVENTO ESPECIAL, EM LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Autorização para o exercício do comércio ambulante, por ano: |
75,00 |
|
2. |
Autorização para o comércio ou atividade eventual, por ano: |
100,00 |
|
3 |
Em evento especial, inclusive carnaval, São João, réveillon e congêneres, por evento: |
|
|
3.1. |
Em tabuleiro, por unidade. |
25,00 |
|
3.2. |
Em veículo automotor utilitário ou não, por veículo. |
125,00 |
|
3.3. |
Em varal de artesanato, por unidade. |
25,00 |
|
3.4. |
Em barracas ou instalações similares, em vias ou logradouros públicos, por m² de área coberta. |
37,50 |
|
3.5. |
Em porta, janela ou demais dependências de residências: |
|
|
3.5.1 |
Por imóvel residencial. |
125,00 |
|
3.5.2. |
Por m² de ocupação de passeio ou área pública. |
37,50 |
|
3.5.3. |
Em toldos cobertos em lona, plástico ou similares, por unidade/evento. |
100,00 |
TABELA VII
TAXA PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A TÍTULO PRECÁRIO
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, por unidade (0,80 x 1,60 m), e por semana ou fração. |
5,00 |
|
2. |
Por circos, parques de diversões, feiras, exposições, por 100,00 m² ou fração, ao dia. |
7,50 |
|
3. |
Para o comércio ou atividade eventual: |
|
|
3.1. |
Em veículos automotores de qualquer tipo, por veículo ao mês ou fração |
75,00 |
|
3.2. |
Por bancas de revistas ou borracharias, para cada 10,00 m² ou fração, por ano: |
300,00 |
|
3.3. |
Por stands ou quiosques de vendas ou serviços, para cada 10,00 m² ou fração, por ano: |
250,00 |
|
3.4. |
Por fiteiros e congêneres, por unidade, por ano: |
100,00 |
|
4. |
Por bares, restaurantes, lanchonetes ou similares, para cada 10,00 m² ou fração, por ano: |
250,00 |
|
5. |
Por boxes de Mercado Público, por m² ao trimestre |
105,00 |
|
6. |
Por bancas de ferro ou similares (1,60 x 0,80) instaladas nas áreas dos Mercados Públicos, por trimestre |
60,00 |
|
7. |
Por barracas padronizadas, instaladas nas áreas dos Mercados Públicos por m², por trimestre. |
82,50 |
|
8. |
Outras formas de ocupação que não se enquadrem nos itens anteriores, por m² ou fração, por dia. |
5,00 |
TABELA VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR ANO
Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde. |
175,00 |
|
2. |
Academia de ginástica, clubes, campings, academia de dança, academia de artes marciais e similares, entidade desportiva, entidade recreativa, escola de natação e congêneres. |
45,00 |
|
3. |
Abrigo, creche, casa de passagem, orfanato e similares. |
45,00 |
|
4. |
Aplicação de saneantes domissanitários (higienizadora). |
45,00 |
|
5. |
Atividades de banco de leite humano. |
75,00 |
|
6. |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes. |
130,00 |
|
7. |
Clínica de reprodução humana assistida. |
75,00 |
|
8. |
Comércio de produtos agropecuários. |
45,00 |
|
9. |
Clínicas e residências geriátricas. |
75,00 |
|
10. |
Coleta de resíduos não perigosos. |
45,00 |
|
11. |
Comércio de plantas medicinais e semelhantes. |
75,00 |
|
12. |
Casa de Frios. |
75,00 |
|
13. |
Coleta de resíduos perigosos. |
130,00 |
|
14. |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos. |
45,00 |
|
15. |
Comércio varejista de medicamentos veterinários. |
45,00 |
|
16. |
Clínica de Fisioterapia. |
45,00 |
|
17. |
Comercio varejista de combustível para veículos automotores. |
195,00 |
|
18. |
Comercio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). |
130,00 |
|
19. |
Cursos de cabeleireiros e similares. |
75,00 |
|
20. |
Curso de enfermagem. |
75,00 |
|
21. |
Cinema/auditório/teatro. |
45,00 |
|
22. |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. |
75,00 |
|
23. |
Casa de ração. |
45,00 |
|
24. |
Captação, tratamento e distribuição de água. |
195,00 |
|
25. |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, sucatas, sucatas metálicas. |
130,00 |
|
26. |
Comércio de produtos óticos e material fotográfico. |
45,00 |
|
27. |
Casas balneárias, termas, saunas, institutos de beleza, salão de beleza, barbearias e similares. |
75,00 |
|
28. |
Casas funerárias. |
75,00 |
|
29. |
Comercialização de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados: |
|
|
29.1. |
Comercio atacadista de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. |
75,00 |
|
29.2. |
Comercio varejista de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. |
45,00 |
|
30. |
Comercialização de artigos de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados: |
|
|
30.1. |
Comercio atacadista de artigos de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. |
75,00 |
|
30.2. |
Comercio varejista de artigos de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. |
45,00 |
|
31. |
Clínicas, maternidades, casas de saúde e similares, não especificados. |
130,00 |
|
32. |
Consultórios, ambulatórios, laboratórios de análise, oficina de prótese ou de equipamento e materiais de uso médico ou odontológico e similares, não especificados. |
130,00 |
|
33. |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. |
130,00 |
|
34. |
Estabelecimento de ensino infantil e fundamental. |
75,00 |
|
35. |
Estabelecimento de Ensino Médio, Superior e Pós-Graduação. |
45,00 |
|
36. |
Estabelecimento de instrução, capacitação, treinamento e avaliação de conhecimento de qualquer natureza, inclusive autoescola, cursos de idiomas, curso pré-vestibular, cursos profissionalizantes, cursos de informática e congêneres. |
45,00 |
|
37. |
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos: |
|
|
37.1. |
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas. |
75,00 |
|
37.2. |
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas. |
130,00 |
|
38. |
Fabricação de gelo comum. |
130,00 |
|
39. |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresa. |
230,00 |
|
40. |
Fabricação de sorvetes e similares. |
130,00 |
|
41. |
Fabricação de água mineral envasada. |
130,00 |
|
42. |
Fornecimento e transporte de água para consumo humano (caminhão pipa), distribuição de água por caminhões. |
130,00 |
|
43. |
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. |
230,00 |
|
44. |
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. |
230,00 |
|
45. |
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de embalagens. |
230,00 |
|
46. |
Gestão de redes de esgoto. |
195,00 |
|
47. |
Hospitais e maternidades. |
230,00 |
|
48. |
Hospital veterinário, hotel para animais, clínica veterinária, consultório veterinário. |
130,00 |
|
49. |
Hotéis e similares: |
|
|
49.1. |
Hotéis. |
130,00 |
|
49.2. |
Motéis. |
195,00 |
|
49.3. |
Pousadas, pensões e similares. |
45,00 |
|
50. |
Hipermercados, Supermercados, Minimercados e similares: |
|
|
50.1. |
Hipermercados. |
230,00 |
|
50.2. |
Supermercados. |
195,00 |
|
51. |
Mercadinhos, minimercados, mercearias, especiarias, estivas e similares. |
75,00 |
|
52. |
Imunização e controle de pragas (desinsetizadoras, desratizadoras e similares). |
75,00 |
|
53. |
Instituições de longa permanência para idosos. |
75,00 |
|
54. |
Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres. |
45,00 |
|
55. |
Jogos eletrônicos e fornecimento de som. |
45,00 |
|
56. |
Limpeza de imóveis e logradouros. |
45,00 |
|
57. |
Laboratórios de anatomia, patológica e citológica. |
75,00 |
|
58. |
Laboratórios de clínicos. |
75,00 |
|
59. |
Laboratório veterinário, ambulatórios veterinários. |
75,00 |
|
60. |
Lavanderia e Tinturaria: |
|
|
60.1. |
Lavanderias Hospitalares. |
195,00 |
|
60.2. |
Lavanderia de Auto-serviço e Lavanderia Automática. |
75,00 |
|
60.3. |
Lavanderia Industrial. |
130,00 |
|
60.4. |
Tinturaria. |
130,00 |
|
61. |
Matadouros, frigorífico e abatedouros de qualquer espécie. |
195,00 |
|
62. |
Padarias, pastelarias, confeitaria, docerias (posto de vendas). |
75,00 |
|
63. |
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria. |
75,00 |
|
64. |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda. |
75,00 |
|
65. |
Panificação (fabricação/distribuição). |
75,00 |
|
66. |
Peixaria (pescados e frutos do mar). |
75,00 |
|
67. |
Posto de coleta de material de laboratório. |
75,00 |
|
68. |
Piercing e Tatuagem. |
45,00 |
|
69. |
Pet-shop com ou sem banho e tosa, salão de embelezamento animal com banho e tosa. |
45,00 |
|
70. |
Parque de Diversão, Circo, Casa de Shows, Festivais, Bailes, Casa de Recepções. |
230,00 |
|
71. |
Recuperação de sucatas de alumínio. |
45,00 |
|
72. |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. |
45,00 |
|
73. |
Recuperação de materiais plásticos. |
45,00 |
|
74. |
Recuperação e recauchutagem de pneus. |
75,00 |
|
75. |
Restaurantes, bares, cafés, botequins, sorveterias, lanchonetes e similares com música ao vivo. |
130,00 |
|
76. |
Restaurantes, bares, cafés, botequins, sorveterias, lanchonetes sem música ao vivo: |
|
|
76.1. |
Restaurantes. |
75,00 |
|
76.2. |
Bares, botequins e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas. |
45,00 |
|
76.3. |
Cafeteria, sorveterias, casas de chá, lanchonetes, cantinas, casas de suco e similares. |
45,00 |
|
77. |
Serviço de radiologia médica, ultrassonografia, densitometria, mamografia e congêneres. |
130,00 |
|
78. |
Serviços de vacinação e imunização humana. |
130,00 |
|
79. |
Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê). |
75,00 |
|
80. |
Serviço de lavagem, limpeza, lubrificação e polimento de veículos automotores. |
45,00 |
|
81. |
Serviço de limpeza/desinfecção de poço/caixa d'água. |
75,00 |
|
82. |
Serviço de limpeza de fossa. |
75,00 |
|
83. |
Serviços de sanitários químicos e correlatos. |
75,00 |
|
84. |
Serviços de quimioterapia. |
130,00 |
|
85. |
Serviços de radioterapia. |
130,00 |
|
86. |
Serviços de diálise e nefrologia. |
195,00 |
|
87. |
Serviços de ressonância magnética e tomografia. |
130,00 |
|
88. |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
75,00 |
|
89. |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico, eletrocardiograma - ECG, Eletroencefalograma - EEG e outros exames análogos. |
75,00 |
|
90. |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e outros exames análogos. |
75,00 |
|
91. |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
130,00 |
|
92. |
Serviços de hemoterapia, Agência Transfusional, Núcleo de Hemoterapia e hemocentros. |
195,00 |
|
93. |
Serviços de litotripsia. |
45,00 |
|
94. |
Serviço de Podólogo. |
45,00 |
|
95. |
Serviços de banco de células e tecidos humanos. |
130,00 |
|
96. |
Serviços de cemitério, Necrotério, Crematório e Congêneres. |
195,00 |
|
97. |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos. |
75,00 |
|
98. |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos. |
195,00 |
|
99. |
Transportadora de alimentos. |
75,00 |
|
100. |
Usina de compostagem. |
75,00 |
TABELA IX
TAXA DE ATIVIDADES EVENTUAIS, PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS
(Valores das Taxas Expressos em Reais (R$)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows e congêneres, por evento. |
30,00 |
|
2. |
Promoção e organização de eventos esportivos e congêneres, por evento. |
30,00 |
|
3. |
Promoção e organização de bingos e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
4. |
Circo, parques de diversões e congêneres, por dia. |
30,00 |
|
5. |
Parque temático e congêneres, por dia. |
30,00 |
|
6. |
Promoção e organização de congressos e congêneres, por evento. |
30,00 |
|
7. |
Promoção e organização de feiras, exposições e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
8. |
Promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres, por evento. |
30,00 |
|
9. |
Expositor em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados, estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, por unidade padrão de estande, compreendida como o recinto reservado a cada participante, com área de: |
|
|
9.1. |
Até 10,00 m². |
22,50 |
|
9.2. |
Superior a 10,00 m² até 20,00 m². |
27,50 |
|
9.3. |
Superior a 20,00 m² até 30,00 m². |
32,50 |
|
9.4. |
Superior a 30.00 m² até 40,00 m². |
37,50 |
|
9.5. |
Superior a 40,00 m² até 50,00 m². |
42,50 |
|
9.6. |
Superior a 50,00 m² até 60,00 m². |
47,50 |
|
9.7. |
Superior a 60,00 m² até 70,00 m². |
52,50 |
|
9.8. |
Superior a 70,00 m² até 80,00 m². |
57,50 |
|
9.9. |
Superior a 80,00 m² até 90,00 m². |
62,50 |
|
9.10. |
Superior a 90,00 m² até 100,00 m². |
67,50 |
|
9.11. |
Superior a 100,00 m². |
72,50 |
|
10. |
Outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas nos incisos anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, por evento. |
75,00 |
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:A7107E11