ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a adequação do salário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, dos Agentes Comunitários de Endemias – ACE para o ano 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 07 de janeiro 2025.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:A717C83E