ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Institui a Lei de Transparência na aplicação das vacinas contra o COVID-19 no município de cortês.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Cortês, o sistema de transparência para o rastreamento das doses para a identificação da população vacinada contra a COVID19.

 

Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao município de Cortes.

 

Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos, e em plataforma centralizada, as seguintes informações:

 

I - No que se refere a cada lote de doses encaminhado:

 

a) identificação do lote;

 

b) quantidades de doses encaminhadas no lote;

 

c) fabricantes das doses;

 

d) perda técnica e física das doses;

 

e) unidade de destino das doses.

 

II - No que se refere à população vacinada:

 

a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos nome completo ou os 6 (seis) primeiros dígitos do CPF;

 

b) data da(s) vacinação(ções);

 

c) local da(s) vacinação(ções);

 

d) grupo de vacinação e/ou categoria a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;

 

e) identificação do profissional que qualificou o individuo no grupo de prioridade;

 

f) identificação do profissional que aplicou a vacina;

 

g) identificação do lote o qual pertence à vacina aplicada;

 

h) identificação do fabricante da vacina;

 

Parágrafo único. Para fins dessa Lei, considera-se dados abertos os dados acessíveis ao público disponibilizados, em meio digital, estruturados em formato aberto, e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, sem a necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los.

 

Art. 3º Os dados referidos nessa Lei deverão ser atualizados em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para que a divulgação dos dados abertos, de que trata esta Lei, seja realizada através de site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º Na base de dados divulgados, deverá estar disposta a designação clara dos responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 09 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Secretária que referenda a sanção da Lei:

 

FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO

Secretária Municipal de Saúde

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 003/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Josenildo Pedro Farias.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:A71B8DAC