ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 28, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 271, de 23 de abril de 2025, que dispõe sobre o Processo de Seleção Simplificada de Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Primavera-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei Municipal nº 271/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 271, de 23 de abril de 2025, dispondo sobre os critérios, requisitos e procedimentos para a realização do Processo de Seleção Simplificada para ocupação do cargo comissionado ou função gratificada de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Primavera-PE.

 

Art. 2º Poderão inscrever-se no Processo de Seleção Simplificada todos os professores graduados em qualquer área da educação, incluindo licenciaturas e áreas correlatas previstas na legislação educacional, desde que possuam:

 

I – vínculo efetivo ou temporário com o Município de Primavera-PE;

II – atendimento aos requisitos específicos previstos no edital;

III – inexistência de impedimentos conforme disposto no art. 4º da Lei nº 271/2025.

 

Art. 3º O Processo de Seleção Simplificada será composto das seguintes etapas, a serem detalhadas no edital:

 

I – análise de currículo, títulos e experiência no magistério;

II – avaliação de plano de gestão escolar elaborado pelo candidato;

III – apresentação do plano de gestão e entrevista individual.

 

Art. 4º A nota final do candidato será obtida pela média ponderada das notas de cada etapa, conforme pesos definidos no edital, sendo classificado o candidato com maior pontuação final.

 

Art. 5º As inscrições serão realizadas mediante edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no qual constará:

 

I – número de vagas;

II – requisitos e impedimentos;

III – prazos e local para inscrição;

IV – documentos exigidos;

V – critérios de avaliação e pontuação.

 

Art. 6º A comissão de acompanhamento e implementação do processo seletivo, prevista no art. 11 da Lei nº 271/2025, será responsável por:

 

I – fiscalizar e validar todas as etapas do processo;

II – deliberar sobre casos omissos;

III – assegurar a transparência e lisura do certame.

 

Art. 7º O exercício do cargo ou função de Diretor Escolar será por 02 (dois) anos, renováveis por igual período, nos termos do art. 8º da Lei nº 271/2025.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 01 de Agosto de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE 


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:A72A041F