ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 089/2025
O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 10.348.050/0001-18, com sede administrativa na Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, Centro, Solidão – PE, neste ato representada pelo seu gestor Mayco Pablo Santos Araújo, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ANTUNES E NOVAES ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 26.751.712/0001-36, com sede na Praça Barão do Pajeú, nº 929, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE, neste ato representada por CAIO MÁRCIO NEIVA NOVAES ANTUNES LIMA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 089/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 089/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 038/2025 – Inexigibilidade nº 011/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para atender às necessidades da administração pública direta e indireta do Município de Solidão – PE, conforme descrito no instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente rescisão é celebrada de forma amigável, por comum acordo entre as partes, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições da Cláusula 11.2.1 do Contrato Administrativo nº 089/2025, especialmente no que dispõe sobre a possibilidade de extinção contratual quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem para a Administração.
Considerando ainda os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência administrativa, as partes concordam com a extinção do vínculo contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO IMEDIATA
Fica acordado entre as partes que o Contrato nº 089/2025 será rescindido de forma imediata, a partir da data de assinatura do presente Termo de Rescisão, ficando encerradas todas as obrigações contratuais futuras entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS E PAGAMENTOS
A CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento apenas dos serviços devidamente executados até a data da rescisão, caso existam, mediante comprovação e atesto do fiscal do contrato.
Parágrafo único. Caso não haja valores pendentes de pagamento, as partes concedem entre si plena, geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar uma da outra a qualquer título em relação ao contrato ora rescindido.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Com a assinatura do presente instrumento, as partes declaram que a rescisão ocorre de forma consensual e sem qualquer ônus adicional, renunciando a quaisquer reivindicações administrativas ou judiciais decorrentes do Contrato nº 089/2025, ressalvadas apenas as obrigações eventualmente apuradas até a data da rescisão.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Rescisão fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabira como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Solidão – PE, 10 de março de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
Contratante
CAIO MÁRCIO NEIVA NOVAES ANTUNES LIMA
Antunes e Novaes Advogados
Contratada
Testemunha 01
Testemunha 02
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:A743F0A0