ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4289/2016

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação de concessão de férias e pagamento de gratificação por substituição no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS FÉRIAS

 

Art. 1º Todo servidor público vinculado ao quadro de pessoal da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), independente do cargo ou função, terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneração.

 

Art. 2º O servidor terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, a serem gozadas de acordo com a escala de férias organizadas pelo responsável por cada Setor Administrativo, bem como, das Unidades Acadêmicas vinculadas a AESGA.

 

§ 1º Para o cada período aquisitivo de férias, são exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

 

§ 2º É vedada a compensação de dias de faltas ao serviço com diminuição dos dias de férias.

 

§ 3º É vedado o pagamento de férias na forma de vantagem pecuniária, a título de indenização, enquanto ativo.

 

Art. 3º As férias deverão ser gozadas em época que melhor atenda à AESGA, procurando a conveniência da Instituição com o interesse do servidor, podendo a escala de férias ser alterada por solicitação da chefia imediata do servidor, por motivo de necessidade do serviço.

 

Art. 4º O servidor poderá acumular, no máximo, até 02 (dois) períodos de férias, desde que se justifique pela chefia imediata, a real necessidade de serviço.

 

Art. 5º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato e ao Departamento Pessoal, o seu endereço atual e telefone para contato, a fim de que possa ser acionado em caso de se fazer necessário manter contato para fins de esclarecimento de dúvidas ou convocação de retorno ao trabalho.

 

Art. 6º O período concessivo de férias referentes ao cargo de Professor será no mês de janeiro do ano subseqüente, ficando o pagamento referente à proporção de 1/3 (um terço) sobre os proventos, a ser creditado na folha de pagamento do mês que anteceda o seu gozo, a saber: dezembro.

 

§ 1º O período concessivo disposto neste caput será levado em consideração, somente quando o servidor tenha cumprido o período aquisitivo, observado o §1º, do art. 2º, desta lei.

 

§ 2º O Professor em período de férias, quando convocado para ministrar cursos de férias ou extensão, bem como, participar como avaliador em processos seletivos, gozará o residual de férias em momento oportuno com as atividades da sua coordenação e em consonância com o seu substituto.

 

Art. 7º Uma vez o Professor atendendo à convocação especificada no § 2º do Artigo anterior, caberá ao mesmo, independentemente do regime de trabalho, receber pela contraprestação do trabalho realizado consoante com o disposto nas normas específicas vigentes no âmbito da Autarquia.

 

Art. 8º O Professor que paralelo ao exercício das suas funções em sala de aula, for designado a Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança Autárquicas presentes na Estrutura Administrativa, Acadêmica e/ou Pedagógica da AESGA, seguirá a previsão de férias estabelecida para o cargo de Professor.

 

§1º O Professor designado aos cargos que compõem a Estrutura Acadêmica e/ou Pedagógica poderá ser convocado pela Presidência da AESGA, a retornar antecipadamente das férias a fim de participar de atividades que vinculem a área de atuação do cargo para o qual foi nomeado.

 

§ 2º O Professor que for convocado em atendimento do disposto no § 1º deste Artigo gozará o residual de férias no mês de julho do ano em curso, após o fechamento do semestre letivo.

 

Art. 9º O pagamento referente às férias na proporção de 1/3 (um terço) acrescido no salário base mensal será lançado na folha de pagamento em concordância com a escala de férias prevista para o exercício financeiro corrente, ficando vedada a prática de antecipação de pagamento das mesmas, bem como, o gozo antecipado à aquisição.

 

I - Na hipótese de parcelamento das férias, o valor referente ao adicional de férias será pago integralmente antes do primeiro período de gozo, conforme delineado no “caput” deste artigo.

II - O servidor exonerado de cargo efetivo, contratado ou em comissão fará jus à percepção da parcela do adicional de férias, de valor integral ou proporcional aos meses trabalhados, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a exoneração.

 

Art. 10. O servidor que for exonerado perceberá a indenização relativa ao período de férias na proporção de um 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com observância das datas de início do exercício do cargo ou função.

 

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 11. O servidor que for designado a substituir outro por afastamento, fará jus ao recebimento da Gratificação de Substituição no percentual referente ao cargo ou função do titular, de forma integral/mensal ou proporcional, em conformidade com o período de substituição calculado sobre o vencimento do substituto.

 

Parágrafo único. Quando por conveniência da Administração, o servidor que já detiver uma função, vier a acumular outra, por decorrência de substituição; o substituto poderá perceber o valor da gratificação de substituição, sem prejuízos financeiros da função que já ocupava.

 

Art. 12. O Professor designado a substituir a Presidência da AESGA, em seu afastamento, fará jus a Gratificação de Substituição tendo por base o mesmo valor concedido ao titular, de forma integral/mensal ou proporcional, em conformidade com o período de substituição.

 

Art. 13. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2016.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de Junho de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A7648504