ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS
CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 600/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma área urbana pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA CATÓLICA - MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 651/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o terreno de propriedade do município de Cedro/PE, com área total de: 279,21m², Perímetro: 67,00m, situado na Estrada Cedro/PE - Sitio Angico, bairro: Conjunto Habitacional Francisco Leandro, s/n, Zona Urbana do Município de Cedro/PE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área urbana pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA CATÓLICA, MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO – PARÓQUIA SOB ADMINISTRAÇÃO DA DIOCESE DE SALGUEIRO/PE, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:
|
VÉRTICE |
AZIMUTUES |
DISTÂNCIA (m) |
CONFRONTANTES |
|
P1-P2 |
94°59’20,98” |
17,00 |
Estrada – Cedro/PE – Sitio Angico |
|
P2-P3 |
181°37’02,59” |
17,00 |
Rivonete Porfilio da Silva |
|
P3-P4 |
275°18’23,69” |
16,00 |
Academia das Cidades – Prefeitura Municipal de Cedro/PE |
|
P4-P1 |
358°13’57,06” |
17,00 |
Prefeitura Municipal de Cedro/PE |
§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção de uma Capela.
§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 279,21 m² (duzentos e quarenta e nove vírgula vinte e um metros quadrados), com perímetro de 67,00 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.
Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 2º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da Capela.
Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/04/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:A765F310