ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE

CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS

CNPJ: 11.412.103/0001-85

15ª Legislatura

LEI Nº 600/2023

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma área urbana pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA CATÓLICA - MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 651/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetado o terreno de propriedade do município de Cedro/PE, com área total de: 279,21m², Perímetro: 67,00m, situado na Estrada Cedro/PE - Sitio Angico, bairro: Conjunto Habitacional Francisco Leandro, s/n, Zona Urbana do Município de Cedro/PE.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área urbana pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA CATÓLICA, MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO – PARÓQUIA SOB ADMINISTRAÇÃO DA DIOCESE DE SALGUEIRO/PE, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:

 

VÉRTICE

AZIMUTUES

DISTÂNCIA (m)

CONFRONTANTES

P1-P2

94°59’20,98”

17,00

Estrada – Cedro/PE – Sitio Angico

P2-P3

181°37’02,59”

17,00

Rivonete Porfilio da Silva

P3-P4

275°18’23,69”

16,00

Academia das Cidades – Prefeitura Municipal de Cedro/PE

P4-P1

358°13’57,06”

17,00

Prefeitura Municipal de Cedro/PE

 

§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção de uma Capela.

§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 279,21 m² (duzentos e quarenta e nove vírgula vinte e um metros quadrados), com perímetro de 67,00 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.

 

Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 2º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da Capela.

 

Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/04/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:A765F310