ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2872024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes Públicos do Município de Paulista, em aba especifica, todos os serviços municipais á disposição das pessoas idosas e dá outras providencias”.
Artigo 1º - Os sites oficiais dos poderes públicos municipais disponibilizarão, em aba especifica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais á disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.
Parágrafo único – Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento á pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.
Artigo 2º - Os poderes públicos municipais poderão fazer ampla divulgação, por meio das demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados ás pessoas idosas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Fabiano Ricardo de Souza Paz
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A76F7926