ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.755/2021

EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.917/2013, que instituiu o Programa Garanhuns Universitário (PROGUS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, o PROGRAMA GARANHUNS UNIVERSITÁRIO – PROGUS, destinado à concessão de 120 (cento e vinte) bolsas de estudo integrais para os alunos do Ensino Superior de quaisquer dos cursos oferecidos na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) (NR).

 

§ 1º - As bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo serão distribuídas nos cursos oferecidos na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) à luz dos seguintes critérios (NR):

 

I – observados o percentual do corpo discente matriculado, o curso que tiver o maior número de alunos matriculados terá o maior número de bolsas de estudo disponíveis à concessão;

 

II – o(a) aluno(a) que deseja concorrer a bolsa de estudos deve estar matriculado(a) até o penúltimo período regular do curso;

 

§ 2º - As bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo serão concedidas a brasileiros(as) não portadores de diploma de curso superior, conforme o disposto na presente Lei (NR).

 

§ 3° - Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 120 (cento e vinte) bolsas de estudos integrais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (NR).

 

§ 4° - Os valores de que trata o § 3° deste artigo serão obrigatoriamente repassados à AESGA de forma mensal pelo Município de Garanhuns, por cada aluno(a) bolsista do referido Programa (NR).

 

I – REVOGADO;

 

§ 5º - Para os efeitos desta Lei, as taxas de matrícula – exigidas nos meses de janeiro e julho do ano letivo – tem natureza de mensalidade.

 

Art. 2º. O § 3° do art. 2°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

§ 3° - O processo seletivo à admissão de novos alunos bolsistas será de forma semestral, ressalvados os casos em que haja necessidade de destinar eventuais bolsas remanescentes. (NR).

 

[...]

 

Art. 3º. O inciso IV do art. 3°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

IV – comprovar hipossuficiência financeira/familiar (NR).

 

Parágrafo Único - Caso seja constatada, mediante procedimento administrativo, fraude na submissão de documentos para atender os requisitos constantes nos incisos I, II, III e IV deste artigo, o(a) aluno(a) ficará sujeito à devolução dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis ao fato.

 

[...]

 

Art. 4º. O art. 4°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4°. Poderão ser destinadas, para a Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), observado o disposto no § 3°, do art. 1° desta Lei, bolsas de estudos nos seguintes percentuais (NR):

 

[...]

 

II – REVOGADO

 

§ 1° - O percentual descrito neste artigo será destinado para todos os cursos superiores ofertados pela Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) (NR).

 

§ 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o total de bolsas concedidas à Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) será disponibilizada de forma proporcional, considerando o número de alunos matriculados por curso superior, até o prazo regular de conclusão do curso (NR).

 

§ 3º - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 05% (cinco por cento) das bolsas de estudo integrais de que trata esta Lei. Caso não se atinja esse percentual mínimo destinado às pessoas com deficiência, estas vagas deverão ser preenchidas no cômputo geral das bolsas ofertadas.

 

§ 4° - Havendo bolsas remanescentes, após encerramento do processo seletivo, aquelas serão redistribuídas por livre concorrência segundo critérios de prioridade a serem estabelecidos em edital próprio.

 

Art. 5º. O art. 6°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. O aluno matriculado em quaisquer dos cursos oferecidos na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), na qualidade de beneficiário do PROGUS, obrigar-se a (NR):

 

I – realizar contrapartida que pode incluir atividades educativas que visem a promoção da qualidade da educação no ensino público do Município de Garanhuns, ou participação em atividades de extensão, científicas ou tecnológicas, em instituições públicas municipais ou instituições privadas sem finalidade lucrativa que sejam sediadas no Município de Garanhuns, sendo qualquer dessas atividades sob supervisão docente;

 

II – concluir seu curso no período regular, salvo nos casos previstos em Lei que permitam a extensão do prazo de conclusão do curso;

 

III – manter vínculo ativo de matrícula no curso da AESGA para o qual concorreu a bolsa de estudos, não sendo permitido o trancamento do curso, salvo nas hipóteses para tratamento de saúde e licença maternidade;

 

IV – possuir um único vínculo de matrícula em curso superior;

 

V – ter aproveitamento de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e não pode ter sido reprovado em mais de 02 (duas) disciplinas no semestre, durante o período regular do curso;

 

§ 1° - As atividades de contrapartida referidas no caput deste artigo serão regulamentadas pela AESGA.

 

§ 2° - Nos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade, a bolsa ficará suspensa e será reativada após o retorno efetivo do(a) aluno(a) às atividades acadêmicas.

 

§ 3° - A ausência do pleno cumprimento das obrigações inseridas nos incisos I, II, III e IV deste artigo implicará no cancelamento da bolsa de estudos, em caráter irrevogável.

 

§ 4° - O cancelamento da bolsa de estudos acarretará na desvinculação automática do(a) aluno(a) no PROGUS.

 

Art. 6º. O art. 7°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7°. A Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) e o Município de Garanhuns firmarão Termo de Adesão com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura.

 

§ 1° - O Termo de adesão de que trata o caput deste artigo definirá as obrigações a serem cumpridas pela AESGA.

 

§ 2° - As atividades de contrapartida, referidas nos incisos I, II, III e IV do art. 6° desta Lei, abrangerão do primeiro ao último período do curso e deverão ser realizadas sob supervisão docente, obedecendo a seguinte carga horária:

 

I – 60 (sessenta) horas semestrais para os beneficiários com bolsa integral;

 

§ 3° - É obrigatório que o bolsista do PROGUS cumpra, a cada trimestre, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total da contrapartida do semestre, devendo, para tanto, obedecer ao que for disposto nos atos normativos que regulamentem a forma de prestação da atividade.

 

[...]

 

Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados entre a vigência do Decreto Municipal n° 012, de 01 de fevereiro de 2021 e a data de publicação desta Lei.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 29 de março de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A776B5E2