ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso IV da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais), vigente a partir de 01 de janeiro de 2025 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrar inserido nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos).
Art.02. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação, seus efeitos retroagirão à 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE, 25 de fevereiro de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:A79DE45C