ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PORTARIA N.º 754, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a rescisão do Contrato 00124/2026, Processo Licitatório nº 00080/2026 – Pregão Eletrônico nº 00031/2026, no âmbito do Processo Administrativo de Rescisão Contratual nº 02 de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRC Nº 02 DE 2026, no qual figurou como investigada a empresa JOSÉ EVERTON FIGUEIREDO GOMES, referente ao Processo Licitatório nº 00080/2026 – Pregão Eletrônico nº 00031/2026 – Contrato nº 00124/2026, firmado em 25 de junho de 2026, cujo objeto foi a contratação de fornecimento de gêneros alimentícios remanescentes destinados para alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino de Casinhas/PE;
CONSIDERANDO o inteiro teor da decisão proferida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Rescisão Contratual, datada de 03 de setembro de 2026, que concluiu pela ocorrência da infração administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, qual seja, dar causa a inexecução total do contrato;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, interesse público, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, bem como das disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir o contrato 00124/2026, firmado no âmbito Processo Licitatório nº 00080/2026 – Pregão Eletrônico nº 00031, celebrado com a empresa JOSÉ EVERTON FIGUEIREDO GOMES, em razão do descumprimento contratual previsto no artigo 155, III, da Lei nº 14.133/21, qual seja, dar causa a inexecução total do contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 16 de setembro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:A7B0ACCA