ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4526/2019

EMENTA: Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºTodas as escolas da rede pública municipal realizarão, anualmente, nas datas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada “SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE”.

 

Art. 2º A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado às matérias não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais etc., a critério da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º A “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral.

 

Art. 4º Para ministrar o conteúdo pertinente durante a “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente”, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 02 de janeiro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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