ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas do Poder Executivo Municipal de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Prefeito Severino Silvestre de Albuquerque, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 31 da Constituição Federal, pelos arts. 63 e 64 da Lei Orgânica do Município de Passira, bem como pelos arts. 185 a 188 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, devendo fazê-lo com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, constante nos autos do Processo TCE-PE nº 24100598-0, que opinou pela rejeição das contas do Poder Executivo Municipal de Passira referentes ao exercício financeiro de 2023, elencando os fundamentos técnico-contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos ali analisados;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, embora revestido de presunção de legitimidade e tecnicidade, não possui caráter vinculante, podendo ser afastado pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme determina o §2º do art. 31 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Despacho de Instauração do Processo Legislativo de Julgamento, expedido pela Presidência da Câmara Municipal, com fulcro no art. 185 do Regimento Interno, bem como a devida instrução processual realizada pelo Setor de Controle Interno deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o Prefeito Severino Silvestre de Albuquerque foi regularmente notificado, conforme certidões juntadas aos autos, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, tendo apresentado defesa escrita tempestivamente, composta por 07 laudas, nos termos do §1º do art. 185 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o Relatório, o Voto do Relator e o Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, aprovados em reunião realizada no dia 06 de novembro de 2025, por meio dos quais, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos – incluindo o Parecer do Tribunal de Contas, a defesa apresentada e os documentos administrativos correlatos – decidiu-se pela aprovação das contas com ressalvas, por entender que as inconsistências apontadas não configurariam irregularidades suficientes para justificar a rejeição das contas;
CONSIDERANDO a realização da Sessão Ordinária de Julgamento no dia 27 de novembro de 2025, com presença de todos os 11 (onze) vereadores, assegurando quórum constitucional e regimental para deliberação;
CONSIDERANDO que, na votação secreta realizada naquela sessão, contabilizou-se o seguinte resultado: 10 (dez) votos pela aprovação das contas, com ressalvas; 01 (um) voto pela rejeição das contas;
CONSIDERANDO que, para rejeição das contas, a Constituição Federal exige 2/3 dos votos dos membros da Câmara (art. 31, §2º), o que equivaleria a 08 (oito) votos, quórum não atingido na sessão de julgamento;
CONSIDERANDO que, diante do resultado, prevalece a soberana decisão do Plenário desta Casa Legislativa, órgão deliberativo supremo no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Poder Executivo Municipal de Passira relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Prefeito Severino Silvestre de Albuquerque, conforme decisão final do Plenário proferida em sessão realizada em 27 de novembro de 2025.
Art. 2º A aprovação das contas com ressalvas decorre da análise conjunta da defesa apresentada pelo gestor, do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como dos votos proferidos pelos vereadores, prevalecendo o entendimento de que as inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas não atingiram o grau de relevância necessário para justificar a reprovação das contas.
Art. 3º A Secretaria Legislativa deverá:
I – promover a publicação integral deste Decreto Legislativo no Diário Oficial e nos meios institucionais de publicidade da Câmara;
II – comunicar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o teor da decisão;
III – juntar cópia deste Decreto aos autos do processo administrativo CMP nº 2025-008;
IV – arquivar o processo após o cumprimento de todas as formalidades legais.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Passira – PE, 27 de novembro de 2025.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
MAURÍCIO FIRMINO DA SILVA
1º Secretário
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:A81970F9