ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente e estabelece prazos para sua implementação, conforme o Plano Plurianual 2026-2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Orocó/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei nº 854/2017 do Sistema Único de Assistência Social de Orocó/PE.

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei Nº 993/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Orocó para o período de 2026 a 2029;

CONSIDERANDO a necessidade de articular políticas públicas de diferentes áreas para enfrentar problemas complexos que afetam o público infanto-juvenil no município;

CONSIDERANDO o compromisso com a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescente, em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a definição de Agenda Transversal como o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas especificamente para o enfrentamento de problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município de Orocó/PE.

Art. 2º - A Agenda Transversal terá como foco central a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devendo ser executadas em total conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 3º - Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta normativa, para que o município elabore e divulgue oficialmente a referida Agenda Transversal.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Orocó/PE, 12 de janeiro 2026.

 

LUCIA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:A8334FCA