ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 24/2026
Decreto n° 24/2026
EMENTA: Regulamenta o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas lançadas conjuntamente, fixa o calendário de arrecadação referente ao exercício de 2026, regulamenta a Lei Municipal nº 1.734/2014, que instituiu o Programa IPTU Premiado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso III, e no art. 156, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 a 34 e 142 a 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/2025, especialmente os arts. 6º a 27, que disciplinam o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como os arts. 23 a 25, que tratam do lançamento e da arrecadação do tributo;
CONSIDERANDO que o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer, mediante Decreto, a data para recolhimento do IPTU;
CONSIDERANDO o dever constitucional de instituir, lançar e arrecadar os tributos de competência municipal, em observância aos princípios da legalidade, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.734, de 10 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa IPTU Premiado como instrumento de incentivo à adimplência tributária;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO
Art. 1º Fica regulamentado o lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2026, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
Art. 2º O lançamento será efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, a qualquer título, constante do Cadastro Imobiliário Municipal, observado o disposto nos arts. 11, 23 e 24 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
§1º Tratando-se de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser efetuado em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§2º Na hipótese de condomínio, o lançamento observará as disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
§3º Na impossibilidade de obtenção de dados suficientes para a constituição do crédito tributário, o lançamento poderá ser efetuado de ofício mediante arbitramento, na forma da legislação tributária.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 3º O IPTU será calculado sobre o valor venal do imóvel, apurado na forma dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
Art. 4º As alíquotas aplicáveis ao exercício de 2026 serão aquelas estabelecidas no art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025:
I – 2,00% (dois por cento), tratando-se de terreno;
II – 1,00% (um por cento), tratando-se de imóvel edificado;
III – 3,00% (três por cento), tratando-se de imóvel declarado irregular pela autoridade administrativa competente, na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 5º O pagamento do IPTU e das taxas lançadas conjuntamente será efetuado em cota única, com vencimento em 30 de novembro de 2026.
§1º O contribuinte que efetuar o pagamento integral até a data do vencimento fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU, observado o disposto no §1º do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
§2º O desconto previsto neste artigo não alcança multas, juros, atualização monetária ou outros acréscimos legais.
§3º Os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM poderão ser emitidos em meio físico ou eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 6º Os Documentos de Arrecadação Municipal serão disponibilizados:
I – Na Gerência de Tributos;
II – Por meio eletrônico;
III – Pelo Portal do Contribuinte;
IV – Por outros meios definidos pela Administração Tributária.
§1º O não recebimento do documento de arrecadação não exime o contribuinte do pagamento do tributo no prazo estabelecido.
§2º O contribuinte poderá solicitar segunda via do documento de arrecadação a qualquer tempo.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS
Art. 7º A Gerência de Tributos poderá revisar, de ofício, os lançamentos efetuados sempre que constatados erro material, omissão, inexatidão cadastral ou qualquer hipótese prevista na legislação tributária.
Art. 8º O contribuinte poderá requerer administrativamente a revisão do lançamento, mediante apresentação dos documentos comprobatórios.
Parágrafo único. As alterações cadastrais reconhecidas serão imediatamente registradas no Cadastro Imobiliário Municipal, produzindo os efeitos previstos na legislação tributária.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO
Art. 9º A Gerência de Tributos promoverá ampla divulgação do lançamento do IPTU por meio de:
I – Diário Oficial;
II – Portal Oficial do Município;
III – Redes sociais institucionais;
IV – Emissoras de rádio;
V – Carro de som, quando necessário;
VI – Demais meios de comunicação disponíveis.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA IPTU PREMIADO
Art. 10. Fica regulamentada, para o exercício de 2026, a Lei Municipal nº 1.734, de 10 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa IPTU Premiado, destinado a incentivar a adimplência dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante sorteio de prêmios.
§ 1º Participarão do Programa os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU do exercício de 2026 até a data de vencimento prevista neste Decreto, observadas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.734/2014.
§ 2º Também participarão do sorteio os contribuintes que quitarem integralmente débitos de IPTU e das taxas lançadas conjuntamente, relativos a exercícios anteriores, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação municipal.
Art. 11. Os contribuintes habilitados concorrerão aos seguintes prêmios:
I – 01 (uma) Smart TV de 60";
II – 01 (um) Refrigerador;
III – 01 (um) Tanquinho de Lavar Roupas;
IV – 01 (um) Aparelho de Ar-condicionado;
V – 01 (um) Notebook;
VI – 01 (um) Tablet;
VII – 01 (um) Aparelho Celular (Smartphone);
VIII – 01 (um) Forno Micro-ondas;
IX – 02 (duas) Fritadeiras Elétricas do tipo Air Fryer.
Parágrafo único. Caso algum prêmio relacionado neste artigo deixe de ser fabricado ou comercializado, poderá ser substituído por outro de características e valor equivalente, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá, anualmente, Portaria disciplinando os procedimentos necessários à execução do Programa IPTU Premiado, dispondo sobre:
I – A data, horário e local do sorteio;
II – A composição da Comissão Organizadora;
III – Os critérios de habilitação e homologação dos participantes;
IV – Os procedimentos para realização do sorteio;
V – A divulgação dos contemplados;
VI – A forma, prazo e condições para entrega dos prêmios;
VII – Os casos omissos e demais normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da Lei Municipal nº 1.734/2014 e deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Compete à Gerência de Tributos adotar todas as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Finanças, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/2025, no Código Tributário Nacional e na legislação tributária municipal.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:A8375F52