ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 364/2022.

EMENTA: Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Solidão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Solidão, obedecerá às disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, farão jus à percepção de diárias, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia, desde que a duração do deslocamento seja superior a 06:00 h (seis horas), nos seguintes casos:

 

I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

 

II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

 

III - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

 

CAPÍTULO II

DOS VALORES

 

Art. 3º - As diárias serão concedidas nos valores previstos no anexo I.

 

§ 1º - Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.

 

Art. 4º - A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante ato da Mesa.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO

 

Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária, o Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência.

 

§ 1º - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei.

 

§ 2º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da realização da viagem, salvo em caso de emergências.

 

§ 3º - A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, após o retorno da viagem, realizar prestação de contas, nos moldes do Capítulo IV.

 

Art. 6º - As diárias serão devidas por dia de afastamento e serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:

 

I – Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o retorno;

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 7º - Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua realização, nos seguintes termos:

 

I - apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

 

Parágrafo único. Caso não haja a entrega dos documentos, na forma do inciso anterior, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

 

Art. 8º - O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 04 (quatro) dias.

 

Art. 9º - O controle interno da Câmara poderá editar normas complementares para execução monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ficam condicionadas a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº. 364/2022

 

Descrição do servidor/agente político

Diária sem pernoite (Municípios de Pernambuco), em R$

Diária com pernoite (Municípios de Pernambuco), em R$

Diária para viagens fora do Estado de Pernambuco, em R$

Presidente da Câmara

400,00

600,00

700,00

Vereadores

300,00

500,00

600,00

Demais servidores

150,00

250,00

350,00

 

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:A8389F86