ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743 /2023

EMENTA: CRIA CARGO DE COORDENADOR TÈCNICO PEDAGÓGICO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTES-PE E DÁ OUTRAS DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - fica criado a QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - CC OU FUNÇÃO GRATIFICADA - FG PROVIMENTO PADRÃO, DE FUNÇÃO ASSISTEMÁTICA DE MAGISTÉRIO, 01 (um) Professor Coordenador Técnico Pedagógico FG CC1/FG1.

Art. 2º- As atribuições do titular do cargo de Coordenador Pedagógico em comissão são as seguintes:

I - Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino em consonância com as diretrizes educacionais do Município;

II – Elaborar o Plano de Trabalho da Coordenação Pedagógica, articulado com o Plano da Direção da Escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;

III – Coordenar a elaboração, implementação e integração dos Planos de Trabalho dos professores e demais profissionais em atividade docentes, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação;

IV – Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam da inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

V – Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos Planos de Trabalho dos docentes, coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do Plano Político Pedagógico;

VI – Analisar os dados, referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas a sua superação;

VII – Identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e se for o caso, paralela ao ensino fundamental e médio;

VIII – Planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõe a unidade educacional;

IX – Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;

X – Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para registros processo pedagógico;

XI – Participas, em conjunto como a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

XII – Organizar e sistematizar, com a Equipe docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;

XIII – Promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização;

XIV – Participar da elaboração, articulação implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;

XV – Promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação;

XVI – Participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros;

XVII – Participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;

XVIII- Orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;

XIX – Participar das atividades de formação continuada promovida pelos órgãos regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 3º será exigida para o cargo a seguinte escolaridade e avaliação de título:

I - Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, saber notório em curso de gestão escolar de mínimo de 80h, devidamente reconhecido pelo MEC, Pós-Graduação de Lato Sensu em diversas áreas do conhecimento.

II –Experiência mínima de 3 (três) anos de docência de licenciatura de professor (a).

Parágrafo Único: O servidor efetivo e/ou em estágio probatório com habilitação especifica nos incisos I, II do art. 3º desta Lei, poderá assumir o cargo de Professor (a) de coordenador pedagógico em Comissão sem dedicação exclusiva, com carga horária de 20h semanais, com base no piso proporcional da educação básica de 100 (cem) horas mensais e passível de acumulação de cargo de professor (a) em qualquer esfera da federação, salvo com compatibilidade de horários.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I

O Professor COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO tem como atribuições:

• Participar da construção, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola.

• Coordenar, sistematizar, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas e de docência da escola.

• Identificar as demandas e promover a formação continuada dos/as docentes nas áreas do currículo escolar, de forma articulada com as equipes técnicas de ensino e de normatização da Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação e das Gerências Regionais.

• Subsidiar, continuamente, a direção da escola em relação a efetivação do currículo escolar e das aprendizagens dos/as estudantes.

• Coordenar o monitoramento pedagógico das turmas, sob a sua responsabilidade na escola.

• Contribuir com a ação docente, em relação aos processos do ensino e aprendizagem, propondo subsídios pedagógicos, com vistas à melhoria das aprendizagens dos professores/as e estudantes.

• Subsidiar as famílias/responsáveis pelos/as estudantes, em relação ao desempenho escolar.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 06 de janeiro de 2023.

 

Correntes, 06 de fevereiro de 2023.

 

HUGO CESAR GOMES GALVÃO

Prefeito 

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:A8478664