ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.453/2023

LEI Nº 3.453/2023

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Pesqueira-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pesqueira – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 603.419,31 (seiscentos e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), destinados a custear despesas com a implementação e na manutenção das ações conforme Art. 6º e Art. 8º da Lei 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Pesqueira, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

Órgão: 08.000 – SECRETARIA DE CULTURA

Unidade: 08.002 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EVENTOS

Ação: 13.392.1301.2.187 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente pela Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022

 

Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 73.074,08

 

Órgão: 08.000 – SECRETARIA DE CULTURA

Unidade: 08.002 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EVENTOS

Ação: 13.392.1301.2.187 – Manutenção das Ações e Atividades da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022

 

Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 289.520,59

Fonte: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 173.965,79

 

Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 30.170,96

 

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 36.687,89

 

Total Geral ................ R$ 603.419,31

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do Fundo Nacional de Cultura para aplicação específica dos artigos 6º e 8º da Lei 195/2022.

Art. 3º - As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.423/2022 (LDO).

 

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 3.425/2022 e 3.423/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 3.426/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 3.426/2022 (LOA).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 14 de setembro de 2023.

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:A856B4BF