ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 041/2024 PROCESSO Nº 064/2024
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor da pessoa jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Prestação de Consultoria e Assessoria específica em redução da carga fiscal e/ou Recuperação de Créditos provenientes da contribuição previdenciária patronal cobrada pela União, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União, visando incremento da receita municipal.
Fundamento legal Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021
Contrato nº 076/2024. Do valor: Contrato de êxito na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90.
Data da Ratificação: 19 de setembro de 2024.
Data da assinatura do contrato: 19 de setembro de 2024.
Vigência do contrato: 12(doze) meses, prorrogáveis na forma da Lei.
Timbaúba/PE, 19 de setembro de 2024.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:A85C95C9