ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307/2018.

EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL 1.069/2005 E INCLUI O § 10º AO ART. 57, QUE REESTRUTUROU O EXUPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 04 de Maio de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Dá nova redação ao § 9º do art. 57 da Lei Municipal nº 1.069, de 16 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.146, de 23 de junho de 2010, passando a ter a seguinte redação:

“§ 9º do art. 57 – Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município de Exu, incluídas suas autarquias e fundações, até o dia anterior ao da publicação desta lei, a contribuição previdenciária de que tratam os incisos I, II e III do art. 57 será de 11% (onze por cento), cujo sistema de financiamento será o de repartição simples.”

 

Art. 2º Inclui o § 10º ao art. 57 da lei Municipal nº 1.069, de 16 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.146, de 23 de junho de 2010, com a seguinte redação:

“§ 10º do art. 57 – Fica desde logo estabelecido que o Ente Federativo será obrigado a aportar recursos ao EXUPREV quando de sua insuficiência financeira, precipuamente para o cumprimento do pagamento em dia dos proventos de aposentadoria e pensão por morte, além de outras prestações previdenciárias e despesas administrativas.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial àquelas previstas na Lei Municipal nº 1.281/2016.

 

Gabinete do Prefeito em Exu/PE, 09 de Maio de 2018.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:A86E4F6D