ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida

CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, JURISPRUDÊNCIA E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

CONTRATADO: PORTO & RODRIGUES ADVOCACIA

CNPJ Nº 17.141.519/0001-92

PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

Limoeiro-PE, 27 de abril de 2026.

 

JOSÉ NILTON CAVALCANTE

Presidente


Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
Código Identificador:A8750373