ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE RESULTADO
REF.: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA n° 058/2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO – PMB Nº 019/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, o FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO-FME, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30, com estabelecida na Rua Capitão Francisco Furtado, 100 – Centro Brejão/PE, o FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE-FMS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63, com estabelecida na Praça Melquiades Bernardes, Centro, Brejão/PE e o FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.628.090/0001-74, com estabelecida na Praça Melquiades Bernardes, Centro, n° 1 e tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal (PMB), Sr. Prefeito Saulo Henrique Florentino de Barros, também por intermédio da Secretária Municipal de Educação (FME) a Sr(a): Luana Batista Martins de Barros, da Secretária Municipal da Saúde (FMS) a Sr(a): Andréa dos Santos Calado Rodrigues e do Secretário Municipal da Assistência Social (FMAS) a Sr(a): Jeronimo de Lima Silva,, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – PROCESSO nº 058/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 019/2026, nos termos da legislação vigente.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CESSÃO DO DIREITO DE USO DE 02 (DOIS) SISTEMA INFORMATIZADOS, SENDO: 1) SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO; E 2) SISTEMA COLETOR DE INFORMAÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DIÁRIAS PARA FINS DE ENVIO AO E-SOCIAL, INCLUINDO, PARA AMBAS AS SOLUÇÕES, OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO-PE (PMB), DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).
CONTRATADA: JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 12. 000,00 (seis mil reais) ao ano para cada Ente, equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais ao mês) que equivale ao item: 01) Sistema de Gestão de Patrimônio que custa cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ano e no mês cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais ao mês) e para o item: 02) Sistema Coletor de informações de prestadores de serviços e diárias para fins de envio ao E-Social que custa cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ano e no mês cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais ao mês), que tem um valor global anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativa de preços integrante do processo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.
A contratação tem por finalidade assegurar à Administração Municipal a disponibilização de sistema informatizado destinado ao processamento e gerenciamento do sistema Gestão Pessoal Folha, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, atendendo às demandas das Secretarias Municipais requisitantes.
Para a efetivação da presente Dispensa de Licitação, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, e em observância aos princípios da publicidade, transparência e interesse público, determina-se a publicação do presente Resultado da Contratação Direta no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação exigidos pela legislação, para que produza os efeitos legais.
Departamento de Licitações e Contratos
Brejão/PE, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ ILDON TAVARES BEZERRA JÚNIOR
Agente de Contratação
Portaria n. 038/2026.
Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:A8850D65