ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES - PORTARIA N. 45/2026

Instaura processo administrativo de responsabilização em face de Maria Alyne Saraiva Gomes Araújo — ME.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, considerando os elementos constantes do Relatório de Auditoria do Processo TC n.º 26101059-1 e a necessidade de apurar, com contraditório e ampla defesa, possíveis infrações administrativas praticadas no Pregão Eletrônico SRP n.º 01/2026, resolve:

Art. 1º Instaurar processo administrativo de responsabilização em face de MARIA ALYNE SARAIVA GOMES ARAÚJO — ME, CNPJ n.º 58.724.954/0001-27, para apurar eventual prática de infrações administrativas relacionadas à sua habilitação e contratação no Pregão Eletrônico SRP n.º 01/2026, que resultou no Contrato n.º 04/2026.

Art. 2º A apuração terá por objeto, sem prejulgamento:

I — verificar a autenticidade, a data, o conteúdo e a aptidão do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa;

II — verificar a compatibilidade entre o período indicado no atestado e a data de constituição da pessoa jurídica;

III — apurar a regularidade da declaração de habilitação apresentada pela empresa quanto à inexistência de vínculo familiar ou situação impeditiva;

IV — verificar a existência, o conhecimento e a relevância do vínculo familiar mencionado no Relatório de Auditoria; e

V — avaliar eventual enquadramento nas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021 e nas cláusulas do edital, inclusive apresentação de declaração ou documentação falsa, se comprovados os respectivos elementos.

 

Art. 3º A comissão processante será composta por Maria de Fátima Ulisses e Silva- Assistente Administrativo – Matricula - 000029, Ronaldo Saraiva Fontes – Assistente Administrativo – Matricula - 000030, que a presidirá, é por Maria Betânia Lima do Nascimento-Assistente Administrativo – matricula - 00001, todos sem impedimento ou suspeição, observada a legislação municipal aplicável..

A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização com comissão e defesa escrita, conforme o art. 158 da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 4º A empresa será intimada para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo legal, contado da intimação regular.

Art. 5º A comissão poderá realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas e promover as demais medidas necessárias à elucidação dos fatos, indeferindo pedidos apenas por decisão fundamentada quando ilícitos, impertinentes, desnecessários, protelatórios ou intempestivos.

Art. 6º Encerrada a instrução, a empresa será intimada para alegações finais quando cabíveis, seguindo-se relatório conclusivo e decisão da autoridade competente.

Art. 7º Nenhuma sanção será aplicada sem comprovação da materialidade, autoria ou participação, elemento subjetivo quando exigível, nexo causal e proporcionalidade da medida.

Art.8º Fica anulada a Portaria n.º 041/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, Portaria n.º042/2026, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização, e a Portaria n.º043 Instaurou processo administrativo para análise da validade, em razão da necessidade de recomposição das respectivas comissões processantes com servidores efetivos ou estáveis, conforme a legislação aplicável.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu/PE,11 de Novembro de 2026.

 

DAVI MOREIRA DE ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU


Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:A893A0EC