ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 496/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Quixaba-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, até o limite de 10% (dez por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações, superávit financeiro, bem como excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Art. 3º - O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal N° 457/2024 para o exercício de 2025 passa a ser de 50% (cinquenta por cento).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 01 de dezembro de 2025.
Quixaba/PE, em 20 de fevereiro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:A8989D1D