ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.522/2025

LEI Nº 3.522/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do conselho da alimentação escolar no âmbito do município de pesqueira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão Deliberativo, cuja finalidade é a de assegurar a participação da comunidade no Processo de Gestão, Fiscalização e de Assessoramento da Alimentação Escolar, criando condições para descentralizar a política municipal.

Parágrafo único. O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder Executivo.

Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) membros com a seguinte composição:

01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e/ou de discentes maiores de 18 anos ou emancipados, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia convocada especificamente para tal fim;

02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;

02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.

§ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.

§ 2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez de acordo com a indicação dos seus pares por meio de novas assembleias junto aos respectivos segmentos.

§ 4º A designação da presidência e vice-presidência do Conselho da Alimentação Escolar - CAE será definida em Assembleia Geral que deve deliberar sobre a escolha entre os pares.

§ 5º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 6º O presidente e o vice-presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez consecutiva.

§ 7º O presidente e o vice-presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar a período restante do respectivo mandato.

§ 8º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 9º A convocação para as reuniões será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias.

§ 10º Caberá ao município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 11º - A designação dos membros governamentais será feita por Ato do Poder Executivo.

§ 12º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos através de eleição das organizações de direito civil existentes no município legalmente constituídas, registradas no conselho, que estejam em pleno funcionamento e que prestem serviços.

Art. 3º Após nomeação dos membros do CAE, por ato do Executivo, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

Mediante renúncia expressa do Conselheiro;

Por deliberação do segmento representado;

Pelo não comparecimento às sessões do CAE, em conformidade com o que diz o Regimento Interno; e

Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do respectivo Conselho, desde que aprovada em reunião constituída especificamente para este fim.

§ 1º Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do art. 2º desta Lei.

§ 2º No caso de substituições previstas nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.

§ 3º Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso.

Art. 4º Compete ao CAE:

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 1º desta Lei e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;

Elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno quando necessário, e zelar pelo cumprimento do mesmo.

Promover a formação contínua dos conselheiros do CAE.

§ 1º O CAE poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

§ 2º A aprovação ou alterações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

§ 3º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva, se for o caso.

§ 4º Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar as instalações e materiais da Sede da Secretaria de Educação, sempre que necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 835/2001.

 

Pesqueira - PE, 02 de outubro de 2025.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:A8AA343C