ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2014
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base na ordem de 1% (um por cento) a todos os servidores do município de Triunfo/PE, inclusive nos valores da estabilidade financeira prevista no Art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal e nos proventos de inativos e pensionistas, constantes no Anexo I da Presente Lei.
Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito décimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito décimos por cento) aos cargos comissionados relacionados no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito décimos por cento) à categoria de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 5º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito décimos por cento) à categoria de Fiscal de Patrimônio e Fiscal de Tributação.
Art. 6º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 3% (três por cento) e fixados os salários base dos servidores constantes no Anexo IV da presente Lei, às categorias profissionais e cargos regulamentados com a mesma nomenclatura, atribuições e carga horária, fixando a isonomia salarial para Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo e Nutricionista.
Art. 7º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 9% (nove por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo V da presente Lei.
Art. 8º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 28,08% (vinte e oito inteiros e oito centésimos por cento) fixado para Técnico de Informática.
Art. 9º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito décimos por cento) fixado pelo índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados sem direito à paridade.
Art. 10º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões de todos os servidores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de reajuste sobre o salário base conforme consta nos anexos da presente Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo, 10 de Fevereiro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:A8AC9D5C