ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59/2026
Altera o Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Bonito/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a superveniência da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, consolidando, no âmbito nacional, a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios voltada a assegurar que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, alinhada e compatibilizada ao novo marco legal federal superveniente;
CONSIDERANDO o princípio da colaboração entre os entes federativos, insculpido no art. 211 da Constituição Federal, e o caráter permanente do regime de cooperação para a alfabetização na idade certa;
D E C R E T A:
Art. 1º. O preâmbulo do Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Bonito/PE, passa a vigorar acrescido do seguinte considerando:
"CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;"
Art. 2º. Acrescente-se o inciso VIII ao art. 5° do Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, com a seguinte redação:
“VIII – Criação do Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização”.
Art. 3°. O art. 8° do Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 8°. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Bonito/PE juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização”.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 17 de setembro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:A8B6F9D5