ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 107/2025

DISPENSA Nº 020/2025

 

UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃODETERRA NOVA-PE.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL POR 12 (DOZE) MESES, DE 06 (SEIS) VEÍCULOS DO TIPO ONIBUS E MICRO ÔNIBUS PERTENCENTES À PARTE DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

FORNECEDOR INDIVIDUAL:PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISinscrita no CNPJ Nº61.198.164/0001-60,com endereço naRua Guaianazes,1234/38/82, Campos Elíseos, São Paulo - Capital, neste ato representada porJoséRivaldo Leite da Silva, inscrito no CPF sob o nº047.XXX.XXX-07.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:R$31.995,20(trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e centavos).

 

1. DO OBJETO

 

1.1.Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL POR 12 (DOZE) MESES, DE 06 (SEIS) VEÍCULOS DO TIPO ONIBUS E MICRO ÔNIBUS PERTENCENTES À PARTE DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

2. DA DISPENSADE LICITAÇÃO

 

2.1.Art.75.Édispensávelalicitação,

II -paracontratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto nº12.343/2024, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores aR$62.725,59(sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1.Considerandoque o caso ora em análise se enquadra noart. 75,IIda Lei 14.133/2021.

 

3.2.Considerandofinalmente que,tantoo Termo de Referência, a Proposta apresentada,quanto o Parecer Jurídico apontam para aviabilidade epossibilidade legal da referida contratação.

 

3.3.DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA,do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmenteempenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza apresentecontratação direta.

 

Terra Nova-PE,16de dezembrode 2025.


MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO

Secretaria de Educação


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:A8BE0369