ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SAIRE PARA O EXERCIO DE 2022/2025
O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos do art. 165, I, § 1º da Constituição Federal; das disposições contidas no inciso IV, § 1º, art. 124 da Constituição Estadual; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Plano Plurianual do Município de Sairé, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, metas e indicadores da administração publica direta e indireta e do Poder Legislativo, e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2ºNo PPA 2022/2025, toda a ação governamental esta estruturada em programas e ações, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3ºAs diretrizes enunciam prioridades para a atuação da administração pública e estratégias para serem implementados os programas do PPA no quadriênio 2022/2025.
Art. 4ºOs objetivos estratégicos do PPA representam as situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais o governo do município pretende realizar por meio dos seus programas.
Art. 5ºOs programas são classificados como:
I – Programas Finalísticos: tem por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa; e
II – Programa de Melhoria da Gestão de Politicas Públicas: tem por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos.
Art. 6ºOs programas a que se refere o art. 2° desta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022/2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentarias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Art. 7ºOs valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas a programação e a execução das despesas expressas nas leis orçamentarias.
Paragrafo Único – o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário.
Art. 8ºA gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das politicas públicas.
Paragrafo Único – A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 9ºA inclusão ou exclusão de programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei especifico, bem como as revisões, que serão feitas anualmente.
Art. 10.O PPA é composto dos seguintes:
I. Anexo III – Relação de Programas;
II. Anexo IV – Programas, Metas e Ações e
III. Anexo V – Síntese das Ações por Função e Subfunção.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:A8C35416