ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Financeiro Recomeço para atender os ex-catadores de recicláveis, em decorrência da extinção dos Lixões no Município de Brejo da Madre de Deus/PE, que estejam devidamente cadastrados na Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher.
Art. 2º- O Auxílio Financeiro Recomeço, será concedido por 06 (seis meses) aos ex-catadores de recicláveis, conforme regras estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), desde que atendidos os requisitos da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher.
Art. 3º- As parcelas serão pagas mensalmente para cada beneficiário desta lei, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Obrigação de não laborar na mesma atividade que exerciam nos lixões.
Art. 4º- O valor do benefício do Auxílio Financeiro Recomeço, compreende a entrega de 01 (uma) cesta básica e mais o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a ser creditado em conta bancária em nome do beneficiário.
Art. 5º- Para garantir o pagamento do Auxílio Recomeço, no exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o montante de R$ 129.600,00 (cento e vinte nove mil e seiscentos reais).
§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:A8C3607B