ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.491/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, a Câmara de Vereadores do Município aprovou e sanciono a seguinte de Lei Ordinária:
Art. 1º A implantação das atividades pertinentes à modalidade de Escola em Tempo Integral será efetivada de maneira progressiva na esfera da rede municipal de ensino, contemplando os segmentos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - compreendendo tanto os anos iniciais quanto os anos finais, abrangendo inicialmente duas unidades escolares deste Município.
Art. 2º A infraestrutura necessária à implementação do Programa Escola em Tempo Integral nas unidades escolares contempladas pela ampliação da jornada educacional, deverá observar as disposições legais contidas nas leis orçamentárias do Município e a disponibilidade de recursos financeiros, podendo ser complementada por meio de Regime de Colaboração firmado com os Governos Estadual e Federal.
Art. 3º A estruturação das atividades curriculares nas unidades de ensino regidas por este programa será norteada, com primazia, pelas diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular, abrangendo tanto as áreas de conhecimento e componentes curriculares fundamentais quanto à Parte Diversificada e Complementar, assegurando o pleno desenvolvimento do estudante, em todas as suas dimensões.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes conduzir, em caráter anual, um mapeamento dos recursos humanos disponíveis e necessários, com o intuito de assegurar a alocação de pessoal qualificado para a implementação e manutenção das atividades pertinentes ao Programa Escola em Tempo Integral no Município.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Educação e Esportes cabe a administração e provisão de insumos fundamentais à realização do Programa Escola em Tempo Integral, tais como, mas não se limitando, a alimentação escolar e materiais didáticos, visando o aprimoramento dos processos de aprendizagem e o incremento da qualidade do ensino público, em regime de colaboração com os entes federativos - União e Estados – na conformidade das demais previsões legais pertinentes.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a nomeação de uma equipe técnica especializada composta por profissionais do quadro de servidores municipais, incumbida de gerir o Programa Escola em Tempo Integral.
Parágrafo único. Dentre as atribuições da equipe técnica de gestão do Programa Escola em Tempo Integral, destacam-se o desenvolvimento de planejamentos estratégicos, a condução de pesquisas e consultas, o acompanhamento pedagógico, a organização logística necessária à execução do programa, bem como a administração de insumos e a gestão dos recursos humanos, visando assegurar a qualidade e a eficácia da expansão da jornada educacional em tempo integral.
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Educação emitir, com periodicidade semestral, comunicados destinados às famílias e à comunidade escolar, informando sobre a disponibilização, os benefícios e as alterações na rotina escolar decorrentes da implementação do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes desenvolverá e aplicará métodos de avaliação em intervalos regulares, visando monitorar o progresso e a eficácia da expansão das vagas no Programa Escola em Tempo Integral, garantindo a sua contínua adaptação e melhoria.
Art. 9º O exercício do controle social e a fiscalização dos recursos financeiros alocados ao Programa Escola em Tempo Integral cabe ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), ao Conselho Municipal de Educação e às demais entidades de controle externo, conforme estabelecido no artigo 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 10 Em alinhamento com o Conselho Municipal de Educação, o Município estabelecerá normas complementares operacionais para o Programa Escola em Tempo Integral na rede pública municipal, orientando a elaboração do projeto pedagógico, o regimento interno, a proposta curricular, a escrituração escolar, entre outros documentos necessários à regulamentação, implantação e operacionalização da política municipal de Educação em Tempo Integral.
Art. 11 A fonte de recursos para custear as despesas é oriunda de impostos, transferências de impostos e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme estabelecido pela legislação vigente.
Art. 12 As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, Pernambuco, 17 de abril de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A8C666ED