ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 65, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, em atenção as disposições do Decreto Federal nº 20.910/32, da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/00, e da Lei Federal nº 10.028/00; e

 

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

 

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

 

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.

 

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento adequado às despesas inscritas em restos a pagar, para cumprimento da legislação;

 

CONSIDERANDO que até o final do exercício de 2020 os empenhos inscritos em restos a pagar devem satisfazer as exigências contidas no artigo 42, da Lei Complementar n º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os credores de empenhos inscritos em restos a pagar que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, na forma estabelecida no artigo 97, inciso I, alínea “b”, da Constituição do Estado de Pernambuco, para apresentar a documentação destinada à comprovação da realização de obra, serviço ou entrega de bens.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças examinará as notas de empenho, inscritas em restos a pagar até 30 de novembro de 2021 e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores demonstraram efetivamente o atendimento das condições para liquidação da despesa, consoante artigo 63 e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e os que deverão ser anulados por não comprovação da respectiva liquidação da despesa.

 

§ 1º. Os restos a pagar não processados serão anulados pela Secretaria Municipal de Finanças a partir da data de publicação deste decreto.

 

Art. 3º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto Federal nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 09 de novembro de 2021.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE 


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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