ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 082/2026 DECISÃO ADMINISTRATIVA – GAB/SMS

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO CONTRATO

Contratante

Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE — CNPJ nº 07.781.699/0001-13

Contratada

FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. — CNPJ nº 55.256.178/0001-90

Contrato Administrativo nº 065/2026

Valor global de R$ 72.007,66 — originário do Pregão Eletrônico nº 03/2026, com Ata de Registro de Preços nº 001/2026

Ordem de Fornecimento nº 01/2026

Valor de R$ 8.822,45

Assunto

Julgamento Final do Processo Administrativo Sancionatório e Rescisório nº 082/2026 — Fato Superveniente — Cumprimento Integral da Ordem de Fornecimento nº 01/2026 atestado pela CI nº 058/2026 — Revogação da Rescisão Unilateral — Aplicação de Advertência — Homologação do Recebimento e Arquivamento Definitivo dos Autos.

 

2. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

2.1. Histórico das tratativas e do inadimplemento supervenientemente sanado

Em 03 de agosto de 2026, o Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE firmou com a empresa FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. o Contrato Administrativo nº 065/2026, no valor global de R$ 72.007,66, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, tendo por objeto o fornecimento de materiais odontológicos destinados às 11 (onze) salas de atendimento odontológico do Município.

Em 10 de agosto de 2026, foi emitida a Ordem de Fornecimento nº 01/2026, no valor de R$ 8.822,45, com prazo certo para entrega. Diante do atraso verificado no cumprimento da Ordem de Fornecimento, a Administração promoveu cobranças reiteradas junto à contratada e, persistindo a omissão, editou Notificação Extrajudicial, publicada no Diário Oficial do Município, concedendo à empresa o prazo de 7 (sete) dias úteis para o atendimento integral da requisição, prazo que se encerrou em 26 de outubro de 2026 sem a entrega dos materiais.

Inconformada com o quadro de inexecução, a Administração emitiu o Ofício nº 142/2026 – GAB/SMS, de 28 de outubro de 2026, pelo qual comunicou à contratada a rescisão unilateral do Contrato nº 065/2026, o cancelamento da ARP nº 001/2026 e a instauração do Processo Administrativo Sancionatório nº 082/2026, com a indicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2.2. Fato novo superveniente — Comunicação Interna nº 058/2026

Em 10 de novembro de 2026, foi protocolada nos autos a Comunicação Interna nº 058/2026, subscrita pela Coordenação Municipal de Saúde Bucal, noticiando fato essencial ao julgamento da presente controvérsia: em 06 de novembro de 2026, a empresa contratada compareceu aos depósitos municipais e realizou a ENTREGA INTEGRAL E SEM RESSALVAS de 100% (cem por cento) dos materiais odontológicos requisitados pela Ordem de Fornecimento nº 01/2026, no valor total de R$ 8.822,45, os quais foram conferidos e aprovados pela equipe de fiscalização contratual quanto à quantidade, à especificação e à integridade, não havendo qualquer saldo pendente de entrega.

Trata-se, portanto, de fato superveniente que atinge diretamente o fundamento fático do ato rescisório, impondo a reavaliação do julgamento do presente Processo Administrativo Sancionatório, nos termos do que se expõe a seguir.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

3.1. Da perda superveniente de objeto da rescisão unilateral

A entrega integral, espontânea e sem ressalvas dos materiais requisitados afasta, por completo, a inexecução material do objeto da Ordem de Fornecimento nº 01/2026: o suprimento foi efetivado, os bens encontram-se disponíveis à rede pública e cessa o risco de desabastecimento das 11 (onze) salas odontológicas do Sistema Único de Saúde do Município. A manutenção do Contrato Administrativo nº 065/2026, com plena satisfação do objeto, atende aos princípios da economicidade, da continuidade do serviço público essencial e do interesse público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que a declividade da rescisão imporia a imediata contratação de terceiros, com dispêndio adicional de tempo e de recursos públicos, sem qualquer ganho para a coletividade.

 

3.2. Do princípio da autotutela administrativa — Súmula 473 do STF

Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, eivados de vício, e revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e, em qualquer caso, com direito à indenização. In casu, o ato que decretou a rescisão unilateral do Contrato nº 065/2026 e o cancelamento da ARP nº 001/2026 perdeu seu fundamento fático — o descumprimento material da Ordem de Fornecimento — por fato superveniente devidamente comprovado nos autos pela CI nº 058/2026. Impõe-se, pela autotutela administrativa, tornar sem efeito referido ato, restabelecendo-se a plena vigência da contratação, sem prejuízo da responsabilização administrativa cabível pela mora já consumada.

 

3.3. Da dosimetria da penalidade — arts. 156, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021

Em que pese a mora da contratada no cumprimento inicial da Ordem de Fornecimento nº 01/2026 — conduta que justifica a imposição de penalidade administrativa —, o adimplemento voluntário, integral e comprovado dos materiais, antes da consumação fática de novo certame para suprimento do objeto, evidencia que a penalidade mais gravosa (impedimento de licitar e contratar, além de multas rescisórias elevadas) tornaria desproporcional a resposta estatal ao fato. Nos termos do art. 156, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, justifica-se a substituição das sanções gravosas pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA FORMAL à contratada, com a competente anotação no respectivo registro cadastral.

 

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, a Secretária Municipal de Saúde de Pombos/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o teor da Comunicação Interna nº 058/2026, DECIDE:

Art. 1º HOMOLOGAR o recebimento definitivo da Ordem de Fornecimento nº 01/2026, no valor de R$ 8.822,45, cuja entrega integral e sem ressalvas dos materiais odontológicos ocorreu em 06 de novembro de 2026 (06/11/2026), conforme atestado pela Coordenação Municipal de Saúde Bucal (CI nº 058/2026).

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO a decisão de rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 065/2026 e o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, por perda superveniente de seu fundamento fático, restabelecendo-se a plena vigência da contratação.

Art. 3º APLICAR à empresa FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 55.256.178/0001-90) a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula 12ª, item 12.2.1, do Contrato Administrativo nº 065/2026, em razão da mora verificada no cumprimento inicial da Ordem de Fornecimento nº 01/2026, com a competente anotação no registro cadastral da licitante.

Art. 4º DETERMINAR o ENCERRAMENTO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos do Processo Administrativo Sancionatório e Rescisório nº 082/2026, após as anotações e publicações de praxe.

Art. 5º AUTORIZAR o prosseguimento dos trâmites de liquidação e pagamento da Ordem de Fornecimento nº 01/2026, no valor de R$ 8.822,45, condicionado à comprovação, pela contratada, da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigida pela legislação em vigor.

Art. 6º DETERMINAR a notificação da contratada desta decisão, na pessoa de seu representante legal, bem como a publicação de seu resumo no Diário Oficial do Município de Pombos/PE.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde de Pombos - PE

 

ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO

Advogada – OAB/PE 47.795


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
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