ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.362/24

PREFEITO MUNICIPAL DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Especializado em Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência Doméstica – CAVIDA e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica Concedido o Título de Utilidade Pública ao Centro Especializado em Atendimento à Criança e ao Adolescente vítimas de Violência Doméstica – CAVIDA.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos contrários.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A8D9AC82