ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeita Municipal de Ibirajuba/PE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como com base na instrução processual realizada nos termos do art. 72 do referido diploma legal, que compreende a formalização da demanda, estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor e comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio ao Programa Moradia Legal, compreendendo consultoria e orientação técnica, acompanhamento das medições de imóveis, quadras e vias, gerenciamento do georreferenciamento das áreas objeto de regularização, cadastramento dos imóveis e dos beneficiários, organização e gerenciamento dos dados, elaboração e entrega de relatórios técnicos e mapas, bem como apoio ao encaminhamento das informações necessárias às etapas de regularização e registro imobiliário.

 

Fica autorizada a contratação da empresa VITY PROJETOS E CONSULTORIA LTDA inscrito sob o CNPJ nº 37.612.404/0001-46 com sede na Rua Manoel Benigno nº 11, Centro. Panelas/PE. CEP: 55.470-000 no valor mensal de R$ 4.833,33 (quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor anual de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para o mesmo período, por se tratar de proposta vantajosa e compatível com os preços praticados no mercado, estando o valor total abaixo do limite legal para dispensa por valor.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual e à publicação do ato, na forma da lei.

 

Ibirajuba/PE, 13 de outubro de 2026

 

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA

Prefeita Constitucional da cidade de Ibirajuba/PE


Publicado por:
Eliane Marliete de Macedo
Código Identificador:A8F2E12B