ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4205/2015

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 14 da Lei Municipal nº 3.272, de 05 de maio de 2004, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal nº 3.272 de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. O ISS será calculado da seguinte forma:

 

III - No caso de empresa:

 

a) 5%%, para os serviços discriminados no subitem 4.0 do Art.1º desta Lei.

b) 5%, para os serviços discriminados no subitem 8.0 do Art. 1º desta Lei.

c) 2,5%, para os serviços discriminados no subitem 16 do Art. 1º desta Lei.

d) 5%, para os demais serviços discriminados no Art.1º desta Lei.

 

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A902A2D1