ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 568/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 572/202, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de saúde do município de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.301.3002.2.078 – Manutenção Do Programa De Saúde Da Família - SF
Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem: R$ 56.000,00
Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem R$ 121.000,00.
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.302.3003.2.090 – Manutenção Do Programa De Média E Alta Complexidade - Mac
Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem R$ 169.000,00
Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem R$ 485.000,00
Total Geral ................. R$ 831.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Especificada em Anexo.
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 568/2022 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 573/2022 e 568/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 572/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 572/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO I
RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA UNIÃO
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PORTARIA |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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1.135/2023 1.355/2023 |
Piso Salarial Nacional de Enfermeiros |
Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras |
831.000,00 |
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:A91107F9