ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
RESOLUÇÃO N°002/2025 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS IDOSO DE CUSTÓDIA/PE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1333/2023

RESOLUÇÃO PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS NÃO-GOVERNAMENTAIS

 

RESOLUÇÃO N°002/2025

 

O Conselho Municipal dos Direitos Idoso de Custódia/PE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º da Lei Municipal nº 1333/2023

 

Considerando a necessidade de regulamentar a habilitação e o processo de eleição dos membros representantes da sociedade civil do Conselho;

 

Considerando a necessidade do processo eleitoral estar em consonância com a Lei Estadual de Pernambuco nº 15.446/2014.

 

RESOLVE:

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 1º. A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos Idoso - Biênio 2026/ 2028, dar-se-á através de Assembleia, que será realizada no dia 28/10/2025, de 8 h às 10 h, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), situado na Avenida: Inocêncio Lima, 630 – Centro – Custódia.

 

Art. 2º. Os representantes eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Custódia, admitindo-se uma única recondução.

 

Regulamenta o Processo de Eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos do Pessoa Idoso de Custódia/PE, para o biênio 2026/2028.

 

Art. 3º. A publicação da presente Resolução será feita na Imprensa Oficial do Município, assim como será afixada na sede do CMDI e na sede da Prefeitura Custódia, e tem caráter de Convocação Eleitoral.

 

Art. 4º. O CMDI nomeia a Comissão do Processo Eleitoral, a quem caberá conduzir os trabalhos de eleição, efetivar as inscrições das entidades interessadas em participar da eleição para escolha dos representantes da sociedade civil no CMDPI, receber a documentação pertinente, conforme estabelece a presente resolução, divulgar a lista de candidatos habilitados, de acordo com os critérios previamente definidos e coordenar os

procedimentos eleitorais até a fase final da Assembleia convocada para a eleição, e será composta por:

1 Adriana Fernandes da Silva Neves - Presidente

2 Ulisses Manoel Venâncio Júnior – Vice-Presidente

3 Josefa Jocinete de Almeida Melo - Secretária

Art. 5° As Entidades interessadas em participar do certame poderão habilitar-se mediante duas formas de inscrição no processo de eleição:

 

I – Candidata: A organização que se inscrever como candidata será habilitada para votar e receber votos;

 

II – Eleitora: A organização que se inscrever como eleitora votará nas organizações inscritas como candidatas e não será habilitada para receber votos.

 

Art. 6°. As inscrições das entidades, para votar e/ou para se candidatar, serão assinadas pelo Representante Legal, e feitas no período de 13 a 17 de outubro de 2025, das 8h às 13h, junto à Secretaria Executiva do CMDI na Avenida Inocêncio Lima, 630 Centro, nesta cidade, e serão instruídas com os seguintes documentos:

 

I - Indicação do representante habilitado para votar, juntamente com a cópia do RG e CPF do mesmo;

II - Certidão de Registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

de Custódia /PE, atualizado;

III - Cópia da ata da eleição da atual diretoria.

Parágrafo único - Será admitida a inscrição por procuração, desde que, com firma reconhecida em cartório da assinatura do representante legal da entidade.

 

Art. 7°. A eleição dos conselheiros da área não governamental considerará os segmentos representativos da sociedade previstos na Lei Municipal nº1333/2023.

 

Art. 8º. Para fins de inscrição das candidaturas, entendem-se como entidades as organizações da iniciativa privada, sem fins lucrativos, criadas por iniciativa particular de grupos de pessoas com objetivo de prestar serviços a determinados segmentos da população ou defender seus direitos, sendo:

 

I - Entidades de defesa de direitos e de atendimento a pessoa idosa nas diversas modalidades: entidades que atuem com a prestação de serviços direcionados à pessoa idosa, bem como entidades que atuam na defesa de direito das pessoas idosas, nos termos da Política Nacional do Idoso e Estatuto da Pessoa Idosa;

 

II - Entidades de profissionais que atuam na área da pessoa idosa, a exemplo de médicos, assistentes sociais, psicólogos, cuidadores, enfermeiros, educadores físicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais;

 

III - Entidades de classe vinculadas a pessoas idosas aposentadas: As organizações que congregam ou defendem os interesses dos aposentados como objetivo estatutário.

 

Art. 9°. A Secretaria Executiva do CMDI autuará as fichas de inscrição e encaminhará para a Comissão Organizadora os documentos anexados ao pedido de inscrição.

 

Parágrafo único. No dia 20 de outubro serão verificadas ausências de documentação necessária para o deferimento da inscrição, sendo aberto prazo de 24 horas para regularização da documentação, findando este prazo às 17h do 22/10/2025.

 

Art. 10 Terminado o prazo de inscrição, as entidades que se candidatarem tomarão conhecimento de sua habilitação através de edital a ser fixado na sede do CMDI, no dia 23 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Município, o qual convocará as entidades credenciadas para Assembleia Geral de Eleição.

 

§1º As Entidades que tiverem seus requerimentos indeferidos terão o prazo de 01 dia útil, após a publicação, para apresentarem recurso por escrito, que deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, na sede do CMDI.

 

§2º A Comissão Eleitoral analisará os recursos apresentados e encaminhará resposta à Entidade, assim como publicará a relação final das candidaturas até 23 de outubro de 2025.

 

Art. 11 A Assembleia Geral de Eleição se realizará no dia 28 de outubro de 2025, no período das 8h às 10h, na sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 12 Participarão do processo de votação e apuração na Assembleia Geral, as entidades habilitadas para concorrer, devidamente credenciadas para votar.

 

§ 1º - Serão votadas as entidades e não seus representantes.

§ 2º - Somente poderá votar em Assembleia Geral o representante indicado pela entidade junto à Comissão Organizadora, nos termos dos arts. 5º e 6º deste regulamento, mediante a apresentação de carteira de identidade na mesa de votação:

 

Art. 13 A Assembleia não obedecerá a quórum mínimo, sendo que o processo de votação e apuração acontecerá com qualquer número de participantes.

 

Art. 14 No local de votação serão afixadas duas listas contendo:

I - Nome das entidades candidatas em cada segmento;

II - Nome das entidades credenciadas apenas para votar.

Art. 15 As cédulas eleitorais serão confeccionadas e aprovadas previamente pela Comissão Organizadora da Eleição.

 

Art. 16 O voto será secreto e depositado em urna destinada exclusivamente para este fim.

 

Art. 17 Os votantes deverão votar em uma das 05 entidades para comporem o CMDI no biênio 2026/2028.

 

Art. 18 Encerrada a votação às 10h. dar-se-á imediato início a apuração dos votos que será realizada pela Comissão Organizadora do Processo de Eleição dos Conselheiros não governamentais do CMDI.

 

Art. 19 Totalizados os votos, as entidades que obtiverem o maior número de votos de acordo com seu segmento, serão proclamadas para compor o Conselho para o biênio de 2026/2028.

 

§ 1º - A proclamação do resultado final se dará na própria assembleia, após a contagem dos votos e mediante leitura do mapa de apuração preenchido, o qual definirá a composição do Conselho para o ano de 2026/2028.

 

§ 2º - Em caso de empate será considerada eleita a entidade que possuir a Lei de Utilidade Pública mais antiga, se persistir o empate será considerada eleita a Entidade que tenha o registro no CMDI mais antigo.

§ 3º - As entidades serão relacionadas em ordem decrescente do número de votos obtidos.

 

§ 4º - As entidades que não forem votadas entre as primeiras que comporão o Conselho, de acordo com seu segmento, permanecerão listadas por ordem do número de votos e serão chamadas a compor o Conselho no caso de vacância dentro desta ordem.

 

Art. 20 Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Custódia /PE, no prazo de 5 dias após a realização da assembleia que as elegeu, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

Art. 21 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Eleição dos Conselheiros não governamentais do CMDPI, cujas deliberações obedecerão ao critério de maioria simples.

 

Art. 22 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Custódia, 23 de setembro de 2025.

 

ULISSES MANOEL VENÂNCIO JÚNIOR

Presidente do CMDI


Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
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