ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.146/2022.
EMENTA: Institui as bases para elaboração da Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio entre Jovens e Adolescentes no âmbito do município do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui as Bases para a elaboração da Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio entre Jovens e Adolescentes no âmbito do município do Paulista.
Art. 2º - A política discriminada no art. 1º será concebida de acordo com as seguintes diretrizes:
Publicidade de informações sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental;
Respeito as especificidades de grupos sociais vítimas de preconceito, discriminação ou violência, como:
Mulheres cis ou transgêneras;
Negros e negras;
Pessoas com deficiência e;
População LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e outros).
Art. 3º - A política a que se refere o art. 1º, buscará o atendimento dos seguintes objetivos:
Garantir a prevenção e o acompanhamento de transtornos psíquicos que possam levar jovens e adolescentes ao suicídio, por meio de conscientização e capacitação dos cidadãos;
Desenvolver ações que levem em consideração o âmbito de vida dos jovens, analisando as dificuldades e pressões sofridas nos ambientes de estudo e trabalho, buscando mecanismos que os auxiliem nessas questões.
Realizar palestras e eventos com especialistas sobre o tema;
Divulgar cartazes sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV), contendo o respectivo número telefônico de atendimento e;
Realizar montagem, temporária ou permanente, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio, em articulação com:
As Unidades Básicas de Saúde;
Os Centros de Apoio Psicossocial e;
Outros equipamentos públicos disponíveis.
Art. 4º - O desenvolvimento das atividades da Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio entre Jovens e Adolescentes, ocorrerá em:
Escolas;
Universidades;
Cursos técnicos e;
Serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de trabalho, moradia, estudo e socialização.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paulista, 13 de dezembro de 2022.
Yves Ribeiro de Albuquerque
Prefeito
EMENTA: Institui as bases para elaboração da Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio entre Jovens e Adolescentes no âmbito do município do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui as Bases para a elaboração da Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio entre Jovens e Adolescentes no âmbito do município do Paulista.
Art. 2º - A política discriminada no art. 1º será concebida de acordo com as seguintes diretrizes:
Publicidade de informações sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental;
Respeito as especificidades de grupos sociais vítimas de preconceito, discriminação ou violência, como:
Mulheres cis ou transgêneras;
Negros e negras;
Pessoas com deficiência e;
População LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e outros).
Art. 3º - A política a que se refere o art. 1º, buscará o atendimento dos seguintes objetivos:
Garantir a prevenção e o acompanhamento de transtornos psíquicos que possam levar jovens e adolescentes ao suicídio, por meio de conscientização e capacitação dos cidadãos;
Desenvolver ações que levem em consideração o âmbito de vida dos jovens, analisando as dificuldades e pressões sofridas nos ambientes de estudo e trabalho, buscando mecanismos que os auxiliem nessas questões.
Realizar palestras e eventos com especialistas sobre o tema;
Divulgar cartazes sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV), contendo o respectivo número telefônico de atendimento e;
Realizar montagem, temporária ou permanente, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio, em articulação com:
As Unidades Básicas de Saúde;
Os Centros de Apoio Psicossocial e;
Outros equipamentos públicos disponíveis.
Art. 4º - O desenvolvimento das atividades da Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio entre Jovens e Adolescentes, ocorrerá em:
Escolas;
Universidades;
Cursos técnicos e;
Serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de trabalho, moradia, estudo e socialização.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paulista, 13 de dezembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A9450A49